Avenida Presidente Vargas, 446, sala 1702

Área de elementos

Taxonomía

Código

Nota(s) sobre el alcance

    Nota(s) sobre el origen

      Mostrar nota(s)

        Términos jerárquicos

        Avenida Presidente Vargas, 446, sala 1702

          Términos equivalentes

          Avenida Presidente Vargas, 446, sala 1702

            Términos asociados

            Avenida Presidente Vargas, 446, sala 1702

              1 Descripción archivística resultados para Avenida Presidente Vargas, 446, sala 1702

              1 resultados directamente relacionados Excluir términos relacionados
              27433 · Dossiê/Processo · 1956; 1959
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor, estado civil casado, Oficial de Marinha, entrou com uma ação de interdito proibitório contra a ré, para requerer o livre desembaraço de seu automóvel, adquirido em viagem de estudos no exterior, durante a sua estada em portos dos Estados Unidos, mediante o tão somente o pagamento dos impostos e taxas devidas. O veículo foi retido pela Alfândega do Rio de Janeiro que se recusava à entregá-lo. O autor entrou com uma ação fundamentada no Código do Processo Civil, artigo 377 e na Lei nº 2145 de 29/12/1953, artigo 7. O juiz julgou improcedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1956; Fatura J.J. Burke, 1956; Certidão de Tradução, 1956; Auto de Reintegração de Posse, 1956; Código do Processo Civil, artigo 211.

              Sin título