A autora, concessionária de serviços públicos, por conta de cobrança adicional do imposto de renda de 3 por cento, a autora foi notificada para o recolhimento total no valor de 46.037,775 cruzeiros, mesmo já tendo antes depositado referida quantia. Dessa forma, requereu a anulação do acórdão 55504 e acórdão 57753 do 1o. Conselho de Contribuintes para o reconhecimento do seu direito, como concessionária de serviço público, cujos lucros não ultrapassavam de 12 por cento do capital, de não se achar obrigada ao recolhimento do adicional do imposto de renda de 3 por cento criado pela Lei n° 3470 artigo 98. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento. procuração passada no tabelião Bernardino José da Cruz - 7° Ofício de Notas, 1965; recorte de jornal Diário Oficial, 14/01/1965.

A requerente é locatária do imóvel constituído na Avenida Almirante Barroso, 54, Lojas A, B e C. Diante da recusa da requerida em receber os aluguéis e encargos referentes ao mesmo, foi intentada pela suplicante uma ação de consignação em pagamento, para a quitação de tais pagamentos, o que foi julgado procedente. Os autos de ação foram sendo remetidos ao Tribunal Federal de Recursos para apreciação do recurso de ofício e do apelo do suplicado. Nestes termos, para continuar a depositar os aluguéis que vencerem, a suplicante requer a expedição da guia para depósito no Banco do Brasil Sociedade Anônima do valor de Cr$ 2.826.322,00, correspondente ao aluguel do mês de junho. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1964; Depósitos Judiciais à Vista 23, Banco do Estado da Guanabara, 1960.