Os autores impetraram mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei nº 1533 de 31/12/1951. A 1ª impetrante alegou que teve suas mercadorais apreendidas ilegalmente, pois estava transportando mercadoria isenta de tributos para a 2ª impetrante. Requereram concessão de medida liminar para que as mercadorias fossem devolvidas sem nenhum tributo. Trata-se de mercadoria estrangeira importada para fabrico de refeições para passageiros de aviões. O juiz concedeu o mandado de segurança impetrado. Houve agravo, e sob relatoria do ministro Henrique D´Ávila se deu provimento ao recurso para cassar a segurança impetrada. Houve recurso, mas o Supremo Tribunal Federal negou provimento. Custas Processuais, 1963; 2 Procuração, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1963; Termo de Apreensão de Mercadoria de Procedência Estrangeira, 1959; Anexo, Documento em Língua Espanhola, 1962, 1963; Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigo 1; Decreto nº 225 de 1961; Decreto nº 22905.

Os autores, funcionários públicos, impetraram um mandado de segurança contra o réu na tentativa de impedir a execução da Lei n° 4242 de 1963, pois esta determinava que os funcionários públicos deveriam ser submetidos a uma prova escrita de suficiência, como determinava o Departamento Administrativo do Serviço Público. O juiz Euclydes Aguiar negou a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Lei n° 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 150, parágrafo 21; Lei n° 3780 de 1960; Decreto n° 49370 de 1960; Procuração 10 Tabelião Edvard C. Balbino, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1968; Proposta de readaptação, 1963; Jornal Diário Oficial, 23/05/1968, 17/06/1968 e 13/07/1966.