Avenida Pedro II, 380

Zone des éléments

Référentiel

Code

Note(s) sur la portée et contenu

    Note(s) sur la source

      Note(s) d'affichage

        Termes hiérarchiques

        Avenida Pedro II, 380

          Termes équivalents

          Avenida Pedro II, 380

            Termes associés

            Avenida Pedro II, 380

              1 Description archivistique résultats pour Avenida Pedro II, 380

              1 résultats directement liés Exclure les termes spécifiques
              42339 · Dossiê/Processo · 1967; 1968
              Fait partie de Justiça Federal do Rio de Janeiro

              A autora propôs uma ação ordinária contra o Sr. delegado regional de rendas internas da 7ª. Região do Ministério da Fazenda no estado da Guanabara. A autora foi autuada por suposta infração do Decreto nº 56791, de de 26/08/1965, artigos 16, 21 e 28, e foi condenada ao pagamento do valor total de NCr$ 23.966,15. Contudo, a suplicante apresentou sua defesa e alegou que não havia nenhuma ato ilícito a ser punido. Desta maneira, a autora requereu que fosse julgado a nulidade do auto de infração fiscal que deu origem ao Processo nº 277.966, de 1966 da autoridade suplicada. O juiz homologou a desistência da ação. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1967; Jornal Diário Oficial, 18/08/1956; Portaria de Intimação 4, do Ministério da Fazenda, 1967; Intimação da 6ª. Inspetoria Fiscal, 1967; Custas Processuais, 1967, 1968; Anexo: Protocolo Ministério da Fazenda; Advogado Maurício José dos Santos, Avenida Erasmo Braga, 277.

              Sans titre