A autora propôs uma ação ordinária contra o Sr. delegado regional de rendas internas da 7ª. Região do Ministério da Fazenda no estado da Guanabara. A autora foi autuada por suposta infração do Decreto nº 56791, de de 26/08/1965, artigos 16, 21 e 28, e foi condenada ao pagamento do valor total de NCr$ 23.966,15. Contudo, a suplicante apresentou sua defesa e alegou que não havia nenhuma ato ilícito a ser punido. Desta maneira, a autora requereu que fosse julgado a nulidade do auto de infração fiscal que deu origem ao Processo nº 277.966, de 1966 da autoridade suplicada. O juiz homologou a desistência da ação. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1967; Jornal Diário Oficial, 18/08/1956; Portaria de Intimação 4, do Ministério da Fazenda, 1967; Intimação da 6ª. Inspetoria Fiscal, 1967; Custas Processuais, 1967, 1968; Anexo: Protocolo Ministério da Fazenda; Advogado Maurício José dos Santos, Avenida Erasmo Braga, 277.
UntitledAvenida Pedro II, 380
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Dossiê/Processo
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1967; 1968
Part of Justiça Federal do Rio de Janeiro