Avenida Pedro II, 304 (RJ)

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              29351 · Dossiê/Processo · 1959; 1967
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores, proprietários, alegaram que ocorreu a ocupação militar de suas terras, Fazenda Santo Antônio de Curicica, Jacarepaguá, Rio de Janeiro, requereu a condenação do réu no pagamento do valor de 10.060.613,30 cruzeiros, contados desde 01/1949, quando se deu a imissão de posse. A ação foi julgada parte prescrita e parte improcedente e o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. decreto 28970 de 13/12/1950; recorte de jornal Diário de Justiça, 1959.

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