36047
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Dossiê/Processo
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1969; 1970
Parte de Justiça Federal do Rio de Janeiro
Os impetrantes, todos militares inativos do exército entraram com um mandado de segurança contra o réu, com fundamento na Lei 1533, 31/12/1951, para requerer que passam a receber os seus proventos majorados de 20 por cento, em igualdade de condições com… read more