A autora, com escritório na Rua do Mercado, 51 requereu mandato proibitório contra a ameaça de tomar material feito pelo réu, sob pena de 30:000$000. Ambos são portadores dos conhecimentos de carga do vapor norueguês Rio de Janeiro, da Den Norske Sydamerike Linge, entrando neste posto com avaria grossa ocasionada por incêndio depois de haver arribado a Las Palmas, Canárias. A carga comum consiste em polpa de madeira para a fabricação de papel. Foram deixados de entregar 400 fardos, segundo os quais o autor queria dividir proporcionalmente o prejuízo. Acontece que as mercadorias foram entregues ao Armazém no. 3 do Cais do Porto e o réu tentou retirá-las da plataforma. O juiz concedeu o mandato requerido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Interdito Proibitório; Termo de Protesto, 1923; Procuração, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1921.

Trata-se de inquérito Policial sob moeda falsa no valor de 5$000 no domínio de João de Souza Cardoso, que alegou tê-la recebido na Casa de Negócios Antônio Luis de Carvalho, no momento que foi trocar uma nota de 20$000 réis. O inquérito acabou sendo arquivado por falta de testemunhas. Isto foi decidido pelo juiz em conformidade com o parecer do procurador. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito . Caixa de Amortização, 1907; Cédula Falsa ; Auto de Exame, 1907; Ofícios, 1908; Autuação 2, 1907.

Trata-se de inquérito policial ocorrido na Primeira Delegacia Auxiliar de Polícia sobre nota falsa no valor de 10$000, recebida por Álvaro Barboza, vinte e três anos de idade, estado civil solteiro, profissão negociante, como pagamento feito por Joaquim Felício, nacionalidade português, vinte e três anos de idade, solteiro, aprendiz de carpinteiro que alegou tê-la recebido de seu amigo Manoel Rosas, português para trocá-la. Acusado incurso no artigo 12 da Lei nº 1785 de 28/09/1907 em consonância com o artigo 13 do Código Penal. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito . Inquérito Policial, 1908; Cédula Falsa; Auto de Exame, 1908; Ofícios, 1913.

Trata-se de um inquérito policial sobre uma nota falsa número 187266 no valor de 20$000 réis, ocorrido na Terceira Delegacia Auxiliar de Polícia. João Carvalho era de nacionalidade portuguesa, estado civil casado, negociante, alega ser pagador dos poles duplos na corrida de 15/08/1907 no Derby Club, não sabendo quem pagou com a referida nota falsa. O procurador requer o arquivamento por não haver base para o oferecimento da denúncia. O juiz determinou o arquivamento assim como requereu o procurador. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Cédula Falsa valor de 20$000 réis; Auto de Exame, Caixa de Amortização, 1907.

O autor, residente na cidade de Niterói, estado do Rio de Janeiro, havia se tornado sócio do réu, comércio de botequim e casa de porto, localizado na Avenida Passos - RJ, uma vez que investiu o valor de 1:000$000 como entrada para formalizar o contrato. Entretanto, após a formalização do contrato, o autor averiguou que o réu passava por dificuldades financeiras além de dívidas na praça. Portanto, o mesmo requer o rompimento do contrato e o reembolso do valor investido. O juiz julga a ação improcedente. Procuração 2, 1908; Traslado de procuração, 1908.

Trata-se de inquérito policial investigado pela 1a. Delegacia Auxiliar de Polícia do Distrito Federal relativo à emissão de moeda falsa, no valor de 100$000, no mercado. A referida nota foi passada pelo indiciado, estado civil casado, profissão caixeiro , ladrão conhecido e irmão de um falsificador de moeda já preso, como o próprio também já o fora. A referida nota foi passada pelo indiciado a Francisco do Nascimento, quando este fazia compras numa chapelaria e foi abordado pelo indiciado, que lhe pediu, insistentemente, para que trocasse a nota. Veio a descobrir a falsidade da nota quando foi depositar tal quantia na Caixa Econômica. É citado o Decreto nº 2110 de 1909, artigo 13. O juiz julgou procedente a denúncia, mas o indiciado foi absolvido da acusação intentada e mando de posse alvará de soltura. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Cédula Falsa; Auto de Exame, 1914; Ofício do Gabinete de Identificação e Estatística Criminal do Distrito Federal, 1914; Autuação, 1914; Ofício da Secretaria de Polícia do Distrito Federal, 1914; Exame de Datiloscopia, 1914; Ofício 2 do Corpo de Investigação e Segurança Pública, 1914; Ofício da Caixa Ecônomica e Monte de Socorro, 1914; Relatório da 1a. Delegacia Auxiliar de Polícia, 1914; Ofício da Diretoria da Casa de Detenção do Distrito Federal, 1915; Procuração, 1914.

O Syrio Club, sociedade esportiva, foi fundada em 07/09/1916. A polícia, para conceder a licença requerida pelo referido estabelecimento, realizou uma vistoria e pediu pagamento do valor de 655$000 réis. A licença foi concedida em 21/03/1919. Entretanto, as autoridades da Segunda Delegacia Auxiliar de Polícia estavam arbitrariamente impedindo o funcionamento do clube. O suplicante requereu a expedição de um mandado proibitório, a fim de não ser impedido o funcionamento de seu estabelecimento. A ação proposta foi considerada improcedente e o autor apela para o Supremo Tribunal Federal. É citado o Decreto nº 6502 de 16/06/1907, no qual trata da licença e inspeção das autoridades referidas no processo e o mesmo decreto é usado como fundamento do juiz em sua decisão. Licença para Funcionamento de Estabelecimento, 1919; Estatuto do Syrio Club, 1919; Jornal Diário Oficial, 22/12/1919; Traslado de Procuração, Tabelião Eugênio Luiz Müller, 1919; Taxa Judiciária, 1920.

Trata-se de execução fiscal por imposto de indústria e profissão no valor de 46$000 réis. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Imposto de Indústrias e Profissões, 1913.

Trata-se de inquérito policial de averiguação contra o réu nacionalidade portuguesa, indiciado no sumário de culpa e processado como incurso na Sanção do artigo 13 do Decreto nº 2110 de 30/09/1909 combinado com o artigo 13 do Código Penal, acerca de moeda falsa no valor 200$000 réis. São citados o artigo 39, parágrafo 1 do Código Penal, artigo 13 com referência ao artigo 10, lei 2110 de 1909. São citados também o Decreto nº 2110 de 1909, artigos 13 e 10, o Código Penal, artigo 13 e a Lei nº 515 de 1898, artigo 8. O réu foi preso em flagrante depois de tentar passar a cédula falsa para a cafetina Regina Ekstin pelo pagamento de relações sexuais com a meretriz Rosa Flosen. O juiz Olympio de Sá e Albuquerque julgou procedente a denúncia. O juiz Antônio Joaquim Pires de Carvalho e Albuquerque reformou a sentença e julgou o réu inocente. A procuradoria inconformada com a sentença recorreu ao Supremo Tribunal Federal. O Supremo Tribunal Federal reformou a sentença e condenou o réu a dois anos, dois meses e vinte dias de prisão com agravante baseado no artigo 39, parágrafo 1 do Código Penal. No artigo 39 estão descritas as circunstâncias agravantes: parágrafo 1, ter o delinqüente procurado a noite, ou o lograr ermo para mais facilmente perpetuar o crime. Cédula Falsa; Ficha Datiloscópica, 1913; Ofício, 1913; Auto de Exame, 1913.

A autora, mulher, possuía um negócio de charutaria e uma pequena fabricação de fumos. Esta, entretanto, desde o dia 01/03/1912, não paga o respectivo imposto de indústria e profissões. A suplicante requereu do diretor da recebedoria do Tesouro Nacional o lançamento do seu negócio, a fim de realizar o pagamento do referido imposto. Como este pedido foi inútil, a autora requer uma guia para o depósito do imposto. Lei nº 5142 de 27/02/1904, Decreto nº 5142 de 27/02/1904. A última etapa do processo consta um pedido de deferimento e a junta dos outros. Traslado de Procuração, Tabelião Paula e Costa, 1913; Registro de Patente, 1913; Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, de 1912 e 1913; Recibo de Aluguel, 1913; Boletim de Visita Domiciliária, 1912; Certificado, tabelião Emigdio Adolpho Victorio da Costa, 1912; Recibo de Depósito, 1913, 1914 e 1915.