26950
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Dossiê/Processo
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1955; 1959
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública
Os suplicantes oficiais do Exército requereram ação em face da Lei nº 2186 de 13/5/1940, Decreto nº 10490 de 25/9/1942 e o Decreto nº 21566 de 23/6/1932, para asseguararem o pagamento do terço de campanha a que tinham direitos por participarem de… read more