O autor foi promovido ao posto de coronel aviador, por antiguidade, pelo Decreto de 23/10/1966. Em aditamento do Boletim n. 168 de 09/09/1966, da Diretoria do Pessoal da Aeronáutica, foram publicados os diversos Quadros de Acesso elaborados pela Comissão de Promoções do Ministério da aeronáutica, organizados de acordo com os princípios, os requisitos e o processamento das promoções dos oficiais da ativa da Aeronáutica. Para as promoções a coronel aviador foram abertas 13 vagas e 4 seriam preenchidas por antigüidade e 9 por merecimento, sendo que o autor teve promoção por antiguidade. O autor pediu a anulação dessa decisão e sua promoção por merecimento. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração 1967 Tabelião 105; Carteira de Identidade Militar 11/04/1947; Aditamento ao Boletim nº 168 09/09/1966 do MAer; DO 25/10/1966; Boletim reservado nº 01 18/01/1967 MAer; Lei de Promoções e regulamentação da Lei 04/04/1966 Substabelecimento 1967 Tab.17 Lei nº 5020 de 7 de jun 1966 DEC. nº 59203 de 12 set. 1966; Silva, Zenildo Costa de Araújo, Gentile, Yara Ely (advogados) Av. Franklin Roosevelt, 194 gr. 808 .
Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda PúblicaAvenida Nossa Senhora de Copacabana, 1194 (RJ)
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34502
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Dossiê/Processo
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1967; 1975
Parte de Justiça Federal do Rio de Janeiro