Os autores, procuradores do réu, domiciliados em vários estados, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, requereram o ajuste de seus vencimentos conforme a Lei nº 3414, de 20/06/1958. Esta lei havia fixado novos níveis de vencimentos para os procuradores. O juiz Wellington Moreira Pimentel concedeu a segurança e recorreu de ofício. O réu apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. O réu interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento. Procuração 8, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1958; Tabelião Antonio F. Porto da Serra, Salvador BA, Tabelião Milton Nogueira Marques, Rua Marechal Deodoro, 50, Manaus, AM, Tabelião Edison da Silva Jardim, Rua Trajano, 41, Florianópolis, SC, Tabelião José Maria Guilherme, Avenida Duque de Caxias, 196, Natal, RN, Tabelião Maria Silveira Hasse, Avenida Graça Aranha, 342, A Esplanada do Castelo - RJ; Certidão de Óbito, Tabelião Aníbal Monteiro Machado, 5a. Circunscrição do Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado da Guanabara, Rua Xavier da Silveira, 59, Copacabana, 1959; Custas Processuais, 1958; Lei nº 499, de 1948; Lei nº 3414, de 20/06/1958; Lei nº 2123, de 01/12/1953; Advogado Eliezer C. de Oliveira, Rua Andrade Pertence, 18.

A autora Sociedade Anônima de seguros gerais era locatária do grupo de salas n. 1103 ABC. A firma fechou contrato com os réus em que o aluguel seria de NCr$ 260,87, que valeria a partir de 04/01/1951. Entretanto, os suplicantes não efetuaram o pagamento do aluguel desde fevereiro de 1969, acarretando uma dívida de NCr$ 1.981,23. Assim, devido à recusa do pagamento dos aluguéis, a suplicante, com base no Decreto-Lei nº 4, de 07/02/1966, artigo 4, deseja ser julgada procedente a ação de despejo para o devido fim. Os autores desistiram da ação. Juiz José Wilson de Aguiar Campos. Procuração 1969; Contrato de Locação, Edifício Cabo Branco, 1950; Custas Processuais, 1969; Lei nº 5010, de 1966; Decreto nº 57463, de 1965.