O suplicante era entidade autárquica de previdência social com sede na Avenida Nilo Peçanha, 31. Requereu uma ação de despejo contra o suplicado, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público residente na Rua Sacadura Cabral, 67, que sublocou um apartamento de propriedade do autor, localizado na Rua Barão de Ipanema, 115. Rescindiu, assim o contrato fundado. Solicitou também pagamento da multa no valor de Cr$ 9.300,00 por rescisão de contrato. Aluguel. O Juiz João de Faria julgou a ação procedente. O réu apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Contrato de arrendamento, 1948; Duas contas de telefone, 1953 e 1954; Duas contas de luz, 1953; Certidão de casamento, 1954 e 1951; Recibo emitido pela Companhia Telephonica Brasileira, 1943; Quatro recibos referentes a aluguel, 1948; Impresso, Recorte de Jornal; Procuração Tabelião Waldir Faria Rocha - Avenida Presidente Antônio Carlos, 207 - RJ de 1954; Procuração Tabelião Luis Guaraná - Av. Antonio Carlos, 541 - RJ de 1955; Lei nº 1300 de 28/12/1950; Lei nº 1708 de 23/10/1952; Código Processual Civil, artigos 266, 38; .