Os autores eram alguns estado civil casados, outros solteiros, residentes na Capital Federal, de diversas classes, todos funcionários do Quadro de contínuos e serventes do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários, o IAPB, com sede à Avenida Nilo Peçanha, 31, Rio de Janeiro. Entraram com uma ação contra as suplicadas para requerer a elevação do padrão de vencimentos dos contínuos do IPAB em três letras, desde a data de publicação da Lei nº 1721 de 04/11/1952. Os autores fizeram um requerimento administrativo para obter os benefícios da citada lei, mas o seu pedido do seu direito líquido e certo, como ressaltou a ação, vinha sendo continuamente protelado. A ação foi julgada improcedente. Três Procuração Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ 1955; Informação do IAPB 1955; Impresso: Artigo 27 do Decreto-Lei 3365 de 21/06/1941; Substabelecimento Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15 - RJ 1957; Decreto 1721 de 04/11/1952; Lei 5622 de 1928; Decreto 18588 de 1929; Decreto-Lei 5527 de 28/05/1943; José P. dos Santos Filho, Av. Rio Branco n°257, sala 704 (advogado); CPC, artigo 160; Lei 284 de 28/10/1936.

O autor é brasileiro, casado 3º. Sargento da aeronáutica, reformado. A ação é fundamentada no código do processo civil, artigo 291 e seguintes. O suplicante foi incorporado em 1935 na aviação militar. Em 08 de novembro foi licenciado por motivo de saúde, e a sua doença teve origem em serviço, que provocou abalos psíquicos, e em 1944 foi reformado, mas, pela lei, deveria ter subido de posto, o que procurou ao mover a ação, juntamente com os proventos e o ressarcimento dos seus prejuízos e os custos do processo. O juiz julgou procedente, em parte, a ação e o recorreu de ofício. A União apelou desta para o Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento, em parte, aos recursos. procuração tabelião Manlio Corrêa Guidice Rua do Rosário, 145 - RJ, em 1947; carta de provisão, de 1944; decreto-lei 8512, de 31/12/1945; decreto-lei 2186, artigo 215,de 13/05/1940; lei 4262, de 09/03/1942; lei 94, de 1947.

O autor deu por um ano ao réu a locação de um imóvel. Contudo, o imóvel estava fechado, o que descumpria a obrigação contratual de usá-lo somente para sua residência e da família. Se o réu não precisasse do imóvel para morar, deveria entregá-lo para que outro bancário mais necessitado o utilizasse, sem contar que em abandono o imóvel se deterioriza. O autor requereu despejo e condenação do réu. Deu-se o valor causal de 14.000,00 cruzeiros. A ação foi julgada improcedente. O juiz recorreu de ofício e o autor apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu-lhes provimento a ambos. procuração Eronides Ferreira de Carvalho, 14o. Oficio de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1961,1962; contrato de locação, 1953; decreto 48959 de 1960, lei 1300 de 1950.

O suplicante, entidade autárquica, sediada na cidade do Rio de Janeiro, deu em locação ao suplicado um apartamento, mas devido a uma transferência de locação feita sem autorização, conseguiu uma ação de despejo contra o locatário e contra os suplicados. A cessionária, Miriam Magalhães, antes de ser despejada se retirou do imóvel, mas depois de praticar verdadeira depredação do imóvel, inutilizando parte do apartamento. O suplicante antes de tomar posse do imóvel quer notificar o suplicado para que ele constate os danos praticados e determine seu valor. O juiz Sergio Mariano julgou procedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que julgou deserto o recurso. Vistoria n. 22405, 1959; Procuração 2, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1959; Comprovante do Pagamento de Aluguel 18, 1957 a 1959; Código do Processo Civil, artigo 254; Advogado Antonio Pedro Silveira, Rua São José, 46.

Autor, entidade autárquica localizada à Av Nilo Peçanha, 31, requereu a restituição do seu imóvel, localizado no Conjunto Duas Praias, 10471, Ilha do Governador, alugado ao réu. 33 famílias do cojunto citado fizeram abaixo assinado contra o réu, por não zelar pela segurança, higiene e tranquilidade dos moradores. Juiz julgou extinta a ação. Decreto-lei nº 54 de 1934; Decreto-lei nº 1749 de 1938; Decreto-lei nº 4655 de 1942; Contrato de Locação, 1958; Procuração, Tabelião Fernando Rocha Lassana Rua Marechal Floriano, 5, Estado Guanabara, 1961.

O autor, com sede em Brasília e representação à Av. Nilo Peçanha n°31, alegou que o réu, bancário e estado civil casado, era locatário do imóvel à Rua São Salvador n°55/61. Como o suplicado sublocou o imóvel foi despejado, contudo, verificou-se que o local não estava bem conservado. O suplicante requereu o pagamento de uma indenização no valor de 98000,00 cruzeiros. Sublocação. Despejo. O juiz julgou a ação procedente em 1964. O TFR julgou o processo, deserto, visto que terminou o prazo para o preparo da apelação e nada foi apresentado pelas partes. Procuração Crepory Franco - Rua Senador Dantas,84 - RJ 1962; Contrato de locação 1952; Nota Fiscal da Nortintas Materiais Limitada, 1962; Nota Fiscal da Sofemaco, 1962; Duas Nota de Venda "A Mimosa"; Duas Nota Fiscal da Amaral, Silva & Marques, 1962; Fatura da Marmoraria Triangulo 1962; Nota de Venda da Casa Albano de Metais LTDA, 1962; Três Fatura Rei do Chumbo, Empresa Brasileira de Materiais Elétricos LTDA e Armazém Colombo, 1962; Fatura da R. Pinto & Pinto 1962; Nota Venda Tintolândia, 1962; Nota Venda 1962; Nota Fiscal da Amaral, Silva e Marques, 1962; Nota Venda Castroseira Sanitários, 1962; Nota Fiscal da Espelhação Novo Mundo LTDA, 1962; Nota da Venda da Casa Record, 1962; Fatura da Autora 1962.

Os impetrantes, ambos de nacionalidade brasileira, estado civil casados, são contadores padrão H que exercem suas funções na contadoria geral do IAPB. Ingressaram no cargo conforme o Decreto-Lei nº 27672, de 04/01/1950, que instituiu a organização do quadro do pessoal entre os padrões H e M. Contudo, pelo Decreto-Lei nº 7988, de 22/09/1949, seria atribuído aos contadores o nível universitário, o que não foi feito pela impetrada, que escalonou os demais ocupantes das carreiras de nível universitário entre os padrões K e O. Assim, foi vista uma situação de desigualdade entre profissões de nível superior. Assim, baseando-se na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, os integrantes propuseram um mandado de segurança com o objetivo de serem equiparados e perceberem os vencimentos aos quais tem direito, a partir da data em que ingressaram no instituto. Processo faltando folhas. Procuração, Tabelião, Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1959; Decreto-Lei nº 5527, de 28/05/1945; Decreto nº 9010, de 1946.

O autor, estado civil casado, funcionário autárquico, do Ministério da Viação, era aposentado no cargo de oficial administrativo acumulado com a de servidor da Caixa Econômica Federal. Acontece que não era permitido aos servidores públicos a percepção cumulativa de duas aposentadorias e, por isso, o autor pediu a suspensão da contribuição ao IAPB, mas não foi atendido. Assim, requereu a restituição da quantia que foi descontada de seus vencimentos depois da Lei nº 2752 de 10/04/1957. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira - RJ, 1957.

O autor, entidade autárquica de previdência social, sediada na Avenida Nilo Peçanha nº 31Rio de Janeiro, entrou com uma ação de despejo contra o réu, estado civil casado, residente a Rua Senador Vergueiro nº 185, aptº 1201 Rio de Janeiro, para requerer o despejo do suplicado do imóvel, bem como possíveis sub-locatários. Este imóvel foi locado ao réu pelo autor, no endereço Rua Senador Vergueiro nº.200, aptº. 1311, e por sua vez o suplicado o sub-locou a terceiros, tendo o mesmo se mudado para o primeiro endereço citado, o que perfez uma séria infração a obrigação contratual, pelo disposto na Lei nº 1300 artigo 15 incisos X e XI. A ação foi julgada procedente. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu-lhe provimento. O autor então, ofereceu embargos que foram recebidos. 2 contrato de locação de imóvel, 1954 - 57 ; certidão de nascimento, 08/03/49 ; conta de assinatura de leite emitida pela CCPL ltda. ; nota fiscal emitida pelas casas Caio Marli S.A ; certidão de casamento, 16/05/49 ; lei 1300, 2699 ; L. Weskler e George A. Ozo - avenida Erasmo Braga, 255/1004 .

Os suplicantes, funcionários do suplicado, requereram um mandado de segurança para assegurarem todos os direitos e benefícios decorrentos da restruturação da tesouraria do referido instituto, como expresso na lei 403 de 24/09/1948 e na lei 1035 de 03/05/1950. Foi denegado o mandado, o impetrante agravou e o TFR negou provimento. Carta de Nomeação, 1936; Carta de Comissão, 1940, 1947; Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1950, Tabelião José de Queiroz Lima Rua do Rosário, 126 - RJ, 1950.