O autor, estado civil casado, funcionário autárquico, do Ministério da Viação, era aposentado no cargo de oficial administrativo acumulado com a de servidor da Caixa Econômica Federal. Acontece que não era permitido aos servidores públicos a percepção cumulativa de duas aposentadorias e, por isso, o autor pediu a suspensão da contribuição ao IAPB, mas não foi atendido. Assim, requereu a restituição da quantia que foi descontada de seus vencimentos depois da Lei nº 2752 de 10/04/1957. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira - RJ, 1957.

O autor, com sede em Brasília e representação à Av. Nilo Peçanha n°31, alegou que o réu, bancário e estado civil casado, era locatário do imóvel à Rua São Salvador n°55/61. Como o suplicado sublocou o imóvel foi despejado, contudo, verificou-se que o local não estava bem conservado. O suplicante requereu o pagamento de uma indenização no valor de 98000,00 cruzeiros. Sublocação. Despejo. O juiz julgou a ação procedente em 1964. O TFR julgou o processo, deserto, visto que terminou o prazo para o preparo da apelação e nada foi apresentado pelas partes. Procuração Crepory Franco - Rua Senador Dantas,84 - RJ 1962; Contrato de locação 1952; Nota Fiscal da Nortintas Materiais Limitada, 1962; Nota Fiscal da Sofemaco, 1962; Duas Nota de Venda "A Mimosa"; Duas Nota Fiscal da Amaral, Silva & Marques, 1962; Fatura da Marmoraria Triangulo 1962; Nota de Venda da Casa Albano de Metais LTDA, 1962; Três Fatura Rei do Chumbo, Empresa Brasileira de Materiais Elétricos LTDA e Armazém Colombo, 1962; Fatura da R. Pinto & Pinto 1962; Nota Venda Tintolândia, 1962; Nota Venda 1962; Nota Fiscal da Amaral, Silva e Marques, 1962; Nota Venda Castroseira Sanitários, 1962; Nota Fiscal da Espelhação Novo Mundo LTDA, 1962; Nota da Venda da Casa Record, 1962; Fatura da Autora 1962.

O autor é brasileiro, casado 3º. Sargento da aeronáutica, reformado. A ação é fundamentada no código do processo civil, artigo 291 e seguintes. O suplicante foi incorporado em 1935 na aviação militar. Em 08 de novembro foi licenciado por motivo de saúde, e a sua doença teve origem em serviço, que provocou abalos psíquicos, e em 1944 foi reformado, mas, pela lei, deveria ter subido de posto, o que procurou ao mover a ação, juntamente com os proventos e o ressarcimento dos seus prejuízos e os custos do processo. O juiz julgou procedente, em parte, a ação e o recorreu de ofício. A União apelou desta para o Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento, em parte, aos recursos. procuração tabelião Manlio Corrêa Guidice Rua do Rosário, 145 - RJ, em 1947; carta de provisão, de 1944; decreto-lei 8512, de 31/12/1945; decreto-lei 2186, artigo 215,de 13/05/1940; lei 4262, de 09/03/1942; lei 94, de 1947.

Autor, entidade autárquica localizada à Av Nilo Peçanha, 31, requereu a restituição do seu imóvel, localizado no Conjunto Duas Praias, 10471, Ilha do Governador, alugado ao réu. 33 famílias do cojunto citado fizeram abaixo assinado contra o réu, por não zelar pela segurança, higiene e tranquilidade dos moradores. Juiz julgou extinta a ação. Decreto-lei nº 54 de 1934; Decreto-lei nº 1749 de 1938; Decreto-lei nº 4655 de 1942; Contrato de Locação, 1958; Procuração, Tabelião Fernando Rocha Lassana Rua Marechal Floriano, 5, Estado Guanabara, 1961.

Os suplicantes, funcionários do suplicado, requereram um mandado de segurança para assegurarem todos os direitos e benefícios decorrentos da restruturação da tesouraria do referido instituto, como expresso na lei 403 de 24/09/1948 e na lei 1035 de 03/05/1950. Foi denegado o mandado, o impetrante agravou e o TFR negou provimento. Carta de Nomeação, 1936; Carta de Comissão, 1940, 1947; Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1950, Tabelião José de Queiroz Lima Rua do Rosário, 126 - RJ, 1950.

Os suplicantes de nacionalidade brasileira, profissão, médicos, servidores do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários ---- IAPB, amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, Artigo 141, p. 24, impetraram mandado de segurança contra a Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários ---- IAPB, por suspender o pagamento da gratificação percentual sobre os vencimentos dos impetrantes. O mandado passou por recurso no Tribunal Federal de Recursos. Sentença: O Juiz Clovis Rodrigues da 3ª Vara de Fazenda Pública concedeu a segurança impetrada. No TRF, os Ministros julgaram agravo em mandado de segurança dando provimento para cassar a segurança. No Supremo Tribunal Federal, os Ministros julgaram novo mandado de segurança decidindo pelo não provimento. Procuração, tabelião, Hugo ramos, Avenida Graça Aranha, 351 RJ, 1956; Britto Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - A RJ, Total :36; Custas Processuais, 1957; Leis: Decreto 37340 de 1955; Decreto 39275; Artigo 121 § 3º da Constituição Federal; Artigo 5º, I da Lei 1533; Lei nº 455; Lei 1765 artigo 19 § 1º; Lei nº 830; Artigo 11 e 77 , I, da Constituição Federal.

Os impetrantes, ambos de nacionalidade brasileira, estado civil casados, são contadores padrão H que exercem suas funções na contadoria geral do IAPB. Ingressaram no cargo conforme o Decreto-Lei nº 27672, de 04/01/1950, que instituiu a organização do quadro do pessoal entre os padrões H e M. Contudo, pelo Decreto-Lei nº 7988, de 22/09/1949, seria atribuído aos contadores o nível universitário, o que não foi feito pela impetrada, que escalonou os demais ocupantes das carreiras de nível universitário entre os padrões K e O. Assim, foi vista uma situação de desigualdade entre profissões de nível superior. Assim, baseando-se na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, os integrantes propuseram um mandado de segurança com o objetivo de serem equiparados e perceberem os vencimentos aos quais tem direito, a partir da data em que ingressaram no instituto. Processo faltando folhas. Procuração, Tabelião, Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1959; Decreto-Lei nº 5527, de 28/05/1945; Decreto nº 9010, de 1946.