O autor era estado civil casado, oficial reformado da Polícia Militar do Distrito Federal, residente à Ladeira de Faria, 60, Rio de Janeiro. Requereu a anulação do Decreto de 30/01/1945, editado pelo Presidente da República, que reformou o autor. Quis a obtenção da restauração em toda a plenitude dos seus direitos, de que foi despojado ilegalmente, e, assim, ter o direito de retornar à sua corporação, como agregado, a partir da data de sua inspeção de saúde, e em seguida ser realizada outra inspeção para, se fosse julgado incapaz, fosse para a Reforma, e se fosse julgado apto, fosse para o serviço ativo, mas, sendo quaisquer dos dois resultados, o autor deveria receber as vantagens do direito. A ação se baseou no Regulamento Geral da Polícia Militar do Distrito Federal, artigos 70, 71, 73 e 74. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos apelos. Carta Patente assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas de 1944; Apostila de 1945; 2 procurações passadas nos tabelião Antonio Carlos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56 - RJ e tabelião Julio de Catilhos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56 - RJ em 1950 e 1957; Diário da Justiça de 13/05/1952; Almanaque da Polícia Militar do Distrito Federal Oficiais e Civis de 1946, 1955 e 1956.

Os suplicantes, servidores públicos, residentes à Rua São Francisco Xavier, 121, Rio de Janeiro, edifício Frederico Russell, propuseram uma ação ordinária contra o suplicado, para o fim de serem declarados inexistentes os débitos atribuídos dos suplicantes a título de despesas de condomínio do referido edifício, alegando que tais cobranças eram indevidas. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931, prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e Decreto nº 20105 de 13/06/1931. (3) procurações tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114 - RJ, em 1962; tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, em 1963; tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, em 1963; decreto 5481, de 25/06/1928, artigos 9 e 10; código do processo civil, artigo 180, artigos 32 e 292; decreto-lei 7659, de 21/06/1945; lei 5010, de 30/05/1966, artigo 83.