As suplicantes, amparadas pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, impetraram mandado de segurança contra a diretoria da recebedoria federal do estado da Guanabara e o departamento nacional de estradas de ferro pela cobrança ilegal e indevida do imposto do selo. A primeira suplicante exigia o pagamento do imposto supracitado em proporção aos contratos assinados entre os impetrantes e o segundo suplicado. Processo inconcluso por falta de iniciativa dos interessados. Procuração 3, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, 1963; Lei nº 4102, de 1962.