Avenida Marechal Âncora s/nº, Aeroporto Santos Dumont, Edifício Panair - RJ

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              Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 46296. Autor: Cia Eletromecânica Celma. Réu: Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura da 5ª Região.
              39479 · Dossiê/Processo · 1959; 1963
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública
              • A impetrante, com sede à Avenida Marechal Âncora, s/nº, impetrou um mandado de segurança contra os conselhos de Engenharia Federal e Regional da 5ª Região argüindo que destes órgãos, por atos corretantes da lavratura de auto de infração e imposição de multa e ameaça de outros mais, se não satisfizesse ela as exigências constantes dos mesmos autos, vinham perturbando as atividades de sua indústria, assim, com base na lei nº 1533 de 31/12/1951 , o presente mandado foi proposto, a fim de que fosse assegurada a abstenção por parte das entidades coatoras de atos que perturbassem as atividades da impetrante, houve agravo no TFR e recurso extraordinário
              • no STF; O juiz Jorge Salomão da 1ª Vara da Fazenda Pública denegou a segurança impetrada, a decisão ensejou agravo de petição, dando provimento em parte para manter apenas a sentença . procuração tabelião - Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ ; 1957 tabelião,Carmen Coelho 51.A - Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1959 tabelião , Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ 1961 total em anexo Estatutos do impetrante; auto de Constatação de Infração CREA 1958 Registro de Empregado 1958 ; Auto de multa MTIC/Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura 1959 ;custas da Justiça Federal 1959mandado de segurança expedido pelo juiz Federal Jorge Salomão 1959 .
               Sans titre