Avenida Henrique Valadares, 41 (RJ)

Área de elementos

Taxonomía

Código

Nota(s) sobre el alcance

    Nota(s) sobre el origen

      Mostrar nota(s)

        Términos jerárquicos

        Avenida Henrique Valadares, 41 (RJ)

          Términos equivalentes

          Avenida Henrique Valadares, 41 (RJ)

            Términos asociados

            Avenida Henrique Valadares, 41 (RJ)

              1 Descripción archivística resultados para Avenida Henrique Valadares, 41 (RJ)

              1 resultados directamente relacionados Excluir términos relacionados
              37492 · Dossiê/Processo · 1963; 1966
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Dentre outros suplicantes, Ary Teixeira Motta, nacionalidade brasileira, estado civil casado tesoureiro da secretaria de Segurança Pública do Estado da Guanabara vem, amparado pela Lei nº 1533 de 31/12/51, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetrar mandado de segurança contra a Diretoria da Divisão de Administração do Departamento Estadual de Segurança Pública por pagar os vencimentos e vantagens do impetrante em desobediência às Lei nº 4069 de 1962 e a Lei nº 3826 de 1960. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recurso. Sentença: o juiz Sérgio Mariano (8o. juiz substituto), concedeu a segurança ao impetrado. O processo sofreu agravo no Tribunal Federal de Recurso onde os ministros deram provimento para cassar a segurança unanimamente. (2)procuração, tabelião, Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1963; Diário da Justiça, 03/1963; custas processuais, 1963; Leis: Lei 3.826/60; Artigo 6º da Lei 4.069/62; Lei 3780 artigo 1º; Lei 4242 § 2º artigo 25.

              Sin título