A suplicante, Companhia Nacional de Seguros Gerais e Acidentes do Trabalho propôs uma ação ordinária contra os réus. A autora segurou mercadorias tala, pó de arroz, loção e rouge, embarcadas em navios de propriedade do primeiro suplicado. Contudo, alguns volumes foram encontrados violados, com falta de mercadorias e outros foram extraviados. Diante destes prejuízos, a suplicante, na condição de seguradora, indenizou seus segurados. Destarte, a suplicante requereu das suplicadas, uma indenização no valor de Cr$ 32.888,50, correspondente à soma paga pela autora dos segurados. Processo sem sentença final. Conhecimento de Embarque 15, Lloyd Brasileiro, 1944, 1945; Fatura 3, Perfumaria Adoração, 1944; Apólice 13, n. 10267, Piratininga Companhia Nacional de Seguros e Acidentes do Trabalho, Apólice n. 50106, n. 10270, n. 50106, n. 30100, 1944, 1945; Fatura 2, Indústria e Comércio de Tecidos Gasperian Sociedade Anônima, 1944; Frigorífico Guaporense Limitada, 1944; Certificado de Vistoria 10, 1944, 1945, Fatura 10, Sampaio Avelino Companhia Limitada, Comércio e Industria Rebello Lourenço, 1944; Perfumaria Realce; Laudo de Vistoria 4, 1944; Nota de Entrega 2, Emílio Monassa & Companhia, 1944; Guia de Depósito 2, 1944; Nota Fiscal, 1944; Certificado de Procuração 2, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1944, 1945; Código Comercial, artigos 494, 519 e 728.

A suplicante, sociedade de economia mista, requereu ação para assegurar a restituição do pagamento indevido, a título de jóia, do valor total de Cr$ 10.070.002,60, cobrado pelo suplicado, sediado na Avenida Graça Aranha, 57, Rio de Janeiro. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. Inconformado, o réu ofereceu embargos, que foram recebidos. O réu ainda interpôs recurso extraordinário, que foi indeferido. Procuração, Tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1959, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1964; Lei nº 4352 de 01/10/1931; Lei nº 593 de 24/12/1948; Decreto nº 21081 de 24/02/1932.

A autora, com sede à Estrada do México, 3, Empresa de Transporte enquadrada na Caixa de Aposentadoria e Pensões pelo Decreto nº 20465 de 1931, alegou que as contribuições eram calculadas no valor de 3 por cento sobre o salário, recolhidas à caixa. Com o advento do Decreto nº 30342 de 24/12/1951 o nível do salário mínimo já fora elevado para 1200,00 cruzeiros mensais. A suplicante requereu a condenação do réu, a fim de receber as contribuições na base da Lei nº 159 e a anulação de todas as inscrições de dívidas. Acordaram os juízes do Conselho de Justiça do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, em julgar incompetente a justiça local para conhecer da reclamação. procuração; tabelião; Hugo Ramos 15° oficio Avenida Graça Aranho, 351, em 08/07/1953; jornal Tribuna da Imprensa, em 12/11/1953; decreto-lei n ° 65 de 14/12/1947; Lei 593 de 24/12/1948, artigo 9; código do processo civil, artigo 21; decreto lei n° 5452 de 01/05/1943; decreto n° 8738 de 19/01/1946, artigo 12 - único; Lei n° 1239 de 20/11/1951; decreto 20465 de 01/10/1931; decreto n° 20091 de 24/02/1932.