Avenida Graça Aranha, 416, Centro (Rio de Janeiro - RJ)

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              31431 · Dossiê/Processo · 1951; 1958
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A suplicante, estabelecida na Avenida Graça Aranha, 46, requereu ação para assegurar a isenção do Imposto de Consumo indevidamente cobrado sobre as máquinas de costura de sua propriedade, transportadas pelos navio Brasil e navio Signa. A ação foi julgada procedente pelo juiz Olavo Tostes Filho, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Fatura Consular Brasileira 2, 1950; Fatura 2, 1950; Guia de Recolhimento de Imposto de Consumo 2, 1950; Jornal Diário Oficial, 19/10/1950; Jornal Diário Oficial, 22/08/1951.

              Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública