Avenida Graça Aranha, 416, 8º andar, sls 801/13

Zone des éléments

Référentiel

Code

Note(s) sur la portée et contenu

    Note(s) sur la source

      Note(s) d'affichage

        Termes hiérarchiques

        Avenida Graça Aranha, 416, 8º andar, sls 801/13

          Termes équivalents

          Avenida Graça Aranha, 416, 8º andar, sls 801/13

            Termes associés

            Avenida Graça Aranha, 416, 8º andar, sls 801/13

              1 Description archivistique résultats pour Avenida Graça Aranha, 416, 8º andar, sls 801/13

              1 résultats directement liés Exclure les termes spécifiques
              42713 · Dossiê/Processo · 1966; 1969
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora, empresa de saneamento, com fundamento na lei 1.533 de 1951, impetrou em mandado de segurança contra o diretor geral do Departamento Nacional de Obras e Saneamento. A suplicante classificou-se em 1º lugar na concorrência pública para a execução de serviços para o departamento supracitado. A proposta da autora foi indicada como a mais vantajosa. A impetrante recebeu um comunicado avisando-lhe que o contrato seria lavrado com o 2º colocado. A suplicante requereu que a assinatura do contrato com o 2º colocado fosse sustado, pois caracteriza uma ameaça ao seu direito. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. Segurança denegada. As autoras agravaram mas o Tribunal Federal de Recursos negou procedimento. jornal Diário Oficial 10/11/1965, 24/12/1965; 3 procuração tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ 1966; custas processuais 1966.

              Sans titre