Os suplicantes vêm impetrar mandado de segurança contra a presidência do IAPETC por cobrança ilegal de impostos e/ou contribuições. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso ordinário no Supremo Tribunal Federal. O juiz Wellington Moreira Pimentel concedeu a segurança, a parte impetrada agravou de petição ao TFR, que sob a relatoria do Ministro Cunha Vasconcelos, os ministros acordaram em dar provimento ao recurso, decisão unânime, a parte agravada interpôs recurso ordinário ao STF, que sob a relatoria do Ministro Hahnemann Guimarães, os ministros acordaram em promover o recurso, decisão unânime. Anexo: Caderneta do Segurado, 1957; Certidão de Registro 3, Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1957; Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1958; Custas Processuais, 1958; Decreto-Lei nº 651, de 26/08/1938, artigo 2; Decreto-Lei nº 2122, de 1940; Decreto nº 22367, de 27/12/1946; Decreto nº 39515, de 1956; Lei nº 2755, de 1956; Lei nº 3385, de 1958; Constituição Federal, artigo 5.