A suplicante, firma de construções estabelecida na Avenida Almirante Barroso nº 6, requereu mandado de segurança contra ato ilegal do diretor do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem do Ministério de Viação e Obras Públicas, que exigiu pagamento do Selo para assinatura de contrato. O impetrante não compareceu, a fim de efetuar o pagamento das custas. procuração tabelião Esaú Braga de Laranjeira rua Debret,23, em 1960; (2) procurações tabelião Eronides Ferreira de Carvalho rua Sete de Setembro,63 - RJ, em 1960; decreto 32392, de 09/03/1953; Constituição Federal, artigo 15.