Avenida Erasmo Braga, nº299

Elements area

Taxonomy

Code

Scope note(s)

    Source note(s)

      Display note(s)

        Hierarchical terms

        Avenida Erasmo Braga, nº299

          Equivalent terms

          Avenida Erasmo Braga, nº299

            Associated terms

            Avenida Erasmo Braga, nº299

              1 Archival description results for Avenida Erasmo Braga, nº299

              1 results directly related Exclude narrower terms
              39615 · Dossiê/Processo · 1955; 1961
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Dentre outros suplicantes, Sebastiana Bento de Oliveira, nacionalidade basileira, estado civil solteira, doméstica, residente à Rua Humaitá, vem, amparada pela Constituição Federal, Artigo 141§24 em conjunto com a Lei nº1533 de 31/12/1951, impelir Mandado de Segurança contra a Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro ppor negar o desembaraço da bagagem trazido pela autora antes do processo nº87.824 de 1954; a bagagem consistia em uma geladeira, máquina de lavar roupa, ar condicionado e fogão, vindos do estrangeiro; O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal;o Juiz da 1ª Vara denegou a Segurança, houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ], houve recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento, houveram embargos ao STF, qque desprezaram os embargos. Procuração(3) Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário,148 - RJ, Tabelião Hugo Ramos ,Av. Graça Aranha, 352 - RJ de 1955 ; Cópia de passaporte de 1954 ; Custas processuais (2) de 1956 ; Lei nº1533 de 1951 ; Lei nº2.145 de 1953 ; Constituição Federal , Artigo 141 §24.

              Untitled