O primeiro autor era o peticionário original. Era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão tabelião, serventuário do 17° Ofício de Notas. Em seu cartório foi lavrada escritura de compra e venda de imóvel entre Dephim Dias da Costa e sua mulher, Antonio José Henriques de Farias, e a caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro. Não cobrou Imposto de Selo por se tratar de isenção do Decreto n° 4655 de 03/09/1942. O réu lhes impôs multa no valor de 23.418,00 cruzeiros. Pediu cancelamento do ato de cobrança da multa, pois teria agido corretamente. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1958; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1958; Escritura de compra evenda, 1956 e 1957; Decreto-lei n° 32392 de 09/03/1953, artigo 94 e 100; Decreto n° 4655 de 03/09/1942, artigo 38; Lei n° 1747 de 28/11/1952; Constituição Federal, artigo 15, parágrafo 5; Decreto-lei n°607 de 1938, artigo 1 e 14.