Avenida Erasmo Braga, 277

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        Avenida Erasmo Braga, 277

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          Avenida Erasmo Braga, 277

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              BR RJTRF2 27466 · 4 - Dossiê/Processo · 1969
              Part of Justiça Federal do Rio de Janeiro

              O suplicante, estado civil casado, ex-servidor autárquico, residete na Rua Manoel Pintolira, 25, Duque de Caxias, Rio de Janeiro, com base na Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 11, 58 a 61, propôs uma ação ordinária requerendo a sua reintegração no quadro de servidores da suplicada, alegando que a sua demissão foi ilegal em virtude de não ter sido precedida por inquérito administrativo. O juiz julgou prescrita a ação. Código Civil, artigo 178; Decreto nº 51620 de 13/12/1962.

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