Os autores eram estado civil solteiro, profissão advogado, e o segundo era casado. Entraram com uma ação de exibição e exame de documentos, para que se submetessem à perícia os livros de listas das reuniões do Conselho de Administração do réu, para que se fizessem algumas verificações descritas na ação, e para que bem se esclarecesse a legalidade da Resolução que mantivesse a constituição do quadro de pessoal da ré na forma da organização primitiva. Isso iria de encontro ao pleiteado pelos autores. O Juiz denegou a medida impetrada. impresso câmara dos deputados requerimentos nº 592 de 1955; boletom de segurança nº 105 do BNDE de 1955; portaria nº 192 de 1955; diário da justiça de 21/10/55; código processo civil, artigo 216,254,676,254; advogado; Basílio, Celestino de S Freire; Dantas, Francisco G de S Freire; avenida Erasmo Braga, 227/sala 709; constituição, artigo 141; lei 1628 de 20/06/52; decreto lei 7659 de 21/06/45;(4)procuração; tabelião; José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha,342 - RJ em 1955-1960; tabelião; Esaú Braga de Laranjeira,; rua do Rosário,148 - RJ(1955, Passou a ser R. Debret,23) em 1955-1960; tabelião; Manlio Corrêa Guidice; rua do Rosário, 145 - RJ em 1955-1960; tabelião; Mello Vianna; rua do Rosário, 138 - RJ em 1955-1960.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão advogado e professor, domiciliado na Rua das Caraíbas, 1186, São Paulo. Ele foi autorizado pela Portaria n. 23 de 13/01/1944 do Ministério da Educação e Saúde, fundou o requerente em São Paulo, e, desde então, dirigia o Ginásio Conselheiro Lafayette. Mediante verificação prévia, o requerente transportou o estabelecimento para a Rua Professor Alfonso Boveno, 1313, e antes de ocupá-lo, submeteu o prédio a obras dispendiosas. De 1953 a 1954, o locador do prédio moveu-lhe ação de despejo, e acabou por perder. O locador passou à tentativa de abalar o nome e o crédito do requerente. A Inspetoria Seccional do Ensino de São Paulo conseguiu do Diretor do Ensino Secundário reiteração do inquérito administrativo, manipulado por meses na sede da Inspetoria Seccional, sem audiência para o suplicante defender-se. Os formadores do processo não conseguiram abalar o funcionamento do Ginásio, e atacaram novamente no que visava ao prédio em condições materiais. No ano de 1954 e em curso o inquérito administrativo, a Inspetoria Seccional apresentou ao Diretor do Ensino Secundário o locador do prédio da Rua Professor Alfonso Boveno, 1313, e o autor da ação de despejo. Em resultado, designara-se relator do processo o autor da direção, e sustentou a quem o prédio pertenceria, com objetivo de passar a ter uso e gozo do locador. A 04/01/1956 como ao estabelecimento a inspeção preliminar. Foram promovidos também escândalos, como a violação de domicílio do autor, a ocupação do prédio. O suplicante pediu o restabelecimento da inspeção preliminar do Ginásio Conselheiro Lafayette, com a restituição dos pertences apreendidos, reparação dos danos e lucros cessantes, mais custos do processo. Os autos foram feitos conclusos devido a falta de providência dos interessados. Jornal Diário da Noite, 1956; Procuração, 1956; Código do Processo Civil, artigos 158 e 160; Decreto nº 1989 de 18/04/1931; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 1300 de 28/12/1950, artigo 15; Decreto nº 24776 de 14/07/1934, artigos 13 e 14; Código Comercial, artigo 508.

A autora, mulher, era conferente de valores classificada no símbolo CC-5, da Caixa de Amortização, do quadro permanente do Ministério da Fazenda. A ação era fundamentada no Código do Processo Civil artigo 291e seguintes, na Lei nº 403, de 24/09/1948 e na Lei nº 3205, de 15/07/1957. Em 24/09/1948, a autora estava provida no cargo de conferente de valores padrão I, do quadro suplementar no Ministério da Fazenda. Os funcionários que exerciam essa mesma função estavam classificados no padrão O, enquanto a autora for efetivada no padrão M. Em 23/01/1951, conseguiu a sua titulação naquele padrão, e foi intimada pelo Departamento Administrativo do Serviço Público, sob pena de suspensão dos pagamentos. Diante dessa ameaça, recorreu ao poder judiciário, e obteve o direito à equiparação de vencimentos aos de tesoureiros. A autora pediu então que fosse apostilada com o símbolo CC-3, correspondente a tesoureiro, e o pagamento de atrasados a partir da data de publicação da Lei 3205 de 1957, mais os custos do processo. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso. carta de nomeação, de 1943; procuração tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, em 1959.

O autor, associação sindical de grau superior, representantes dos empregados da indústria do Distrito Federal requereu a anulação por inconstitucionalidade, da Lei nº 2573 de 15/08/1955 tal lei violou a Constituição Federal de 1946, artigo 157 e 123, quando fixou o salário mínimo e interveio na regulação de salários adicionais. Esta infringia o princípio da igualdade entre os trabalhadores, isonomia. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas o recurso foi julgado deserto por Jônatas de Matos Milhomens. Procuração, Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1955, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1955, Tabelião Álvaro Borgeth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1955, Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1955, Tabelião João Massot, Rua do Rosário, 134 - RJ; Decreto-lei nº 5452 de 01/05/1943, artigo 533, 535; Lei nº 2573 de 15/08/1955, artigo 1 e 4; Decreto-lei nº 2036 de 1944.

O suplicante era estado civil casado, sargento do Exército, com base no Decreto-Lei nº 3940 de 16/12/1941, propôs uma ação ordinária contra a suplicada requerendo a sua promoção ao posto de 1º Sargento, bem como todas vantagens e diferenças de vencimentos, visto que na época em que estava para ser promovido foi afastado por incapacidade física temporária, o que mais tarde foi desmentido após nova inspeção médica. O juiz julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração tabelião Alvaro de Mello Alves Filho Rua do Rosário, 67 - RJ, em 07/05/1958; tabelião Borges Teixeira Brasília, DF, em 1961; Diário oficial, de 17/05/1958; código do processo civil, artigo 291; lei 2370, de 09/12/1954.

A suplicante, Sociedade Anônima da Suiça, e filial autorizada no Brasil, propôs uma ação ordinária contra a União federal, e requereu a anulação da decisão do 1º. Conselho de Contribuintes que negou provimento ao pedido de reconsideração no. 3.670, além da restituição do valor de Cr$ 11.194,40, que recolheu à Recebedoria do Distrito Federal, por conta da ilegalidade da decisão de tal conselho, pois que a suplicante era isenta do selo sobre papéis que transitam entre a Max e a filial. empresa estrangeira. A ação foi julgada improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso. procuração tabelião Belmiro Corrêa de Moraes Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1950; guia de deposito, em 1950; portaria de intimação no. 345252, de 1952; Constituição Federal, artigo 210; código do processo civil, artigo 298; decreto 2063, de 07/03/1940; decreto 4655, de 03/09/1942; decreto 5, de 13/11/1937.

O autor, estado civil casado, Oficial Inativo da Policia Militar moveu contra a ré essa ação, por conta de sua participação e colaboração contra a Rebelião Comunista de 1935, requereu assim o direito à sua promoção ao posto imediato, de coronel, com todos os direitos e vantagens, com fundamento na Lei nº 1267 de 1951, artigo 1 e Decreto nº 29584. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a ré também. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. O autor interpôs recurso extraordinário que foi adimitido rejeitado pelo Supremo Tribunal Federal. Procuração, Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1953; Jornal Diário da Justiça, 1956 e 1957; Lei nº 1267 de 1951; Decreto nº 29584 de 10/05/1951; Constituição Federal, artigo 141; Decreto nº 532 de 24/12/1935.

O autor, estado civil casado, comerciante, residente na Rua Delegarde, 12, Engenho Novo, não teve consentimento para construir uma residência atrás de seu negócio estabelecido na Vila Militar da Babilônia, área de segurança da Fortificação do Leme e Forte de Copacabana e, depois, foi obrigado a fechar seu negócio. Assim, requer uma indenização pelas benfeitorias de acordo com o Código Civil, artigo 516. A ação foi julgada improcedente por ser o autor carecedor do direito de demandar. O autor recorreu, porém ocorreu uma deserção concluindo o processo. Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 A, 16/04/1964; Boletim Interno n. 137 do Ministério da Guerra, 18/06/1956; Código Civil, artigos 86, 87, 88, 92 e 94; Código do Processo Civil, artigos 291 e 216; Decreto-Lei nº 9760 de 05/09/1946, artigos 79 e 132.

A ré recebeu para transportar em navio de sua propriedade, caixas com manteiga das marcas Pátria e marca Acácio, que foram extraviadas, totalizando prejuízos no valor de 60.480,00 cruzeorps. Sendo a autora companhia de seguros, pagou aos seguados o prejuízo recebido, de acordo com o Código Comercial, art 728. Se baseando em ouros artigos do Código, a aitora pede indenização o valor citado, mais juros de mora. A ação foi julgada extinta e arquivada. Recibo, 1961; Averbação, 1961; Certificado de Falta, 1961; Contrato de Frete; Procuração, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113B - RJ, 1961.

Os suplicantes propuseram contra o Serviço de Navegação da Bacia do Prata uma ação ordinária, e requereram a fixação dos vencimentos dos servidores marítimos, condenando o suplicado ao pagamento da diferença salarial, por conta do suplicado fugir do cumprimento dos diplomas da Lei nº 2745. O autor abandonou a ação. Procuração Tabelião Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1957, Tabelião Acylino Xavier do Valle, Mato Grosso, 1957; Decreto nº 40892 de 1957; Decreto nº 39563 de 1956; Lei nº 2745.