Avenida Epitácio Pessoa, 822/apt 802

Área de elementos

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

    Nota(s) de fonte(s)

      Nota(s) de exibição

        Termos hierárquicos

        Avenida Epitácio Pessoa, 822/apt 802

          Termos equivalentes

          Avenida Epitácio Pessoa, 822/apt 802

            Termos associados

            Avenida Epitácio Pessoa, 822/apt 802

              1 Descrição arquivística resultados para Avenida Epitácio Pessoa, 822/apt 802

              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              39259 · Dossiê/Processo · 1964; 1966
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores, nacionalidade brasileira, funcionários públicos pertencentes ao quadro do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, impetraram mandado de segurança contra ato da ré, que não efetuou o pagamento de parcela no valor de 30 por cento incidido sobre seus vencimentos conforme a Lei nº 4019 de 20/12/1961. O juiz negou a segurança. No Tribunal federal de Recursos foi negado provimento a recurso. guia para pagamento de taxa judiciária 1964; 12 Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1964; 5 boletim de serviço 1963; Custas processuais 1964; Constituição Federal, artigos 141 e 157; Decreto nº 807 de 1962; Lei nº 1711 de 1952; Lei nº 3780 de 1960; Lei nº 3414 de 1958 .

              Juízo de Direito da 3a. Vara da Fazenda Pública