Avenida Copacabana, 1103

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34349 · Dossiê/Processo · 1943; 1949
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

Padaria Liberdade Limitada era locatória e sublocatária de lojas pertencentes à Estrada de Ferro Central do Brasil. O contrato foi feito por cinco anos, com aluguel no valor de Cr$ 1.000,00. A autora argumentou que era inconstitucional a lei que nãoread more

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública