34349
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Dossiê/Processo
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1943; 1949
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública
Padaria Liberdade Limitada era locatória e sublocatária de lojas pertencentes à Estrada de Ferro Central do Brasil. O contrato foi feito por cinco anos, com aluguel no valor de Cr$ 1.000,00. A autora argumentou que era inconstitucional a lei que não… read more