Inspetores de Seguros vêm requerer mandado de segurança, com base no artigo 150 da Constituição Federal e na Lei nº1533, de 31/12/51, contra o diretor da Superintendência de Seguros Privados; os suplicantes solicitam que o suplicado forneça-lhes o título de Habilitação Profissional e a Carteira de Registro e que dessa forma deixe de impedir que os suplicantes exerçam suas funções; o processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recurso, o qual decidiu cassar o mandado, anteriormente concedido; posteriormente, os autores recorrem da decisão e o processo passa por recurso extraordinário, no mesmo tribunal, o qual mantém decisão anterior; o juiz Maria Rita Soarez de Andrade (4ª vara da Fazenda Pública) concedeu a segurança impetrada; houve agravo e sob relatoria do ministro: Armando Rollemberg (TFR) deu-se provimento ao recurso; houve recurso extraordinário mas o pedido foi indeferido. procuração; 23; tabelião51.B - Rua da Assembléia, 36 - RJ1968, tabelião Arnaldo maciel; Rua Siqueira Campos, 108 PE, 1968; tabelião; Sérgio Salles; Rua Felipe de Oliveira32 SP, 1968; Subestabelecimento tabelião Edvard C. Balbino; Rua senador Dantas, 84, 1968, tabelião Ubaldino Rua da Glória, 98 SP 1968; tabelião; Galba Marinho Pragana Rua do Imperador 468 Recife; PE 1968; Substabelecimento; tabelião; Edvard C. Balbino Rua Senador Dantas 84 Rio de Janeiro, 1968; tabelião51.B - Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1968 cópia; 12; carteira profissional; Departamento Nacional do Trabalho; 1936, 1935, 1945, 1961, 1953, 1956, 1944, 1950, 1957; documento anexo; livreto; Brasil de Hoje; Não Identificado; custas processuais; 1968artigo 150 §21 Constituição Federal ; artigo 1ºLei 1533; lei 4348; lei 4594/64 (artigo 170; artigo 125 ; decreto-lei 73/66.