O suplicante era sociedade estrangeira de nacionalidade norte-americana, estabelecida na Avenida Cidade de Lima, 175. Requereu ação para garantir a restituição do valor de CR$ 84.066,50, referente à taxa indevidamente cobrada pela fiscalização bancária do Banco do Brasil S.A. O juiz José de Aguiar Dias julgou improcedente a ação. O autor, não se conformando, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Ainda inconformado, o autor interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que conheceu do recurso e deu-lhe provimento. Desta forma, a ré ofereceu embargos, que desprezou os mesmos. contrato da autora 1951; recibo da autora data não informada; Diário Oficial 01/09/1951, 06/11/1948, 27/12/1951; procuração, tabelião 9 1950; procuração, tabelião 108 1960; procuração, tabelião 108 1965; Lei 1433 de 15/09/1951, artigo 2°; Lei 156 de 27/11/1947, artigo 3°; Documento 20206 de 13/07/1931; código do processo civil, artigo 64, código do processo civil, artigo 965, 964; decreto de lei 4657 de 04/09/1942 .