Os autores negociantes requereram o valor de 1:359$070 réis com juros e custas dos réus que eram representantes no Brasil da companhia Hamburg Suda Merikanische, proprietária no navio a vapor alemão Belgrario. Segundo os autores, receberam da Europa uma caixa com a marca MCC no. 1538 de mercadorias vindas no tal navio que continha 60 kg a menos do que o combinado. Os autores acusaram ter havido um roubo dentro do navio. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração 2, Tabelião Paula e Costa, Rua do Hospício, 132 - RJ, 1908, 1911; Nota Fiscal, Martins Costa & Companhia, 1907.

Trata-se de manutenção de posse. O autor era negociante e proprietário de terras na cidade de Vassouras, estado do Rio de Janeiro. Essas terras estavam sofrendo turbação pela Companhia ré. Além da manutenção de posse, pede-se a indenização pelos danos causados no valor de 10:000$000 réis, mais os custos do processo. O processo em questão contém carta precatória destinada ao Juízo Federal da Seção do Estado do Rio de Janeiro. O juiz julgou por sentença a desistência conotante do termo para que se produzam todos os seus devidos efeitos legais. Procuração 2, 1913; Taxa Judiciária, 1913; Carta Precatória, 1913.

O suplicante, autor do método Berlitz, fundador e diretor geral das Escolas Berlitz e administrador autorizado da Sociedade Internacional das Escolas Berlitz, domiciliado em Nova Iorque, EUA, requereu citação do Temple Newkombe Knight para propor nulidade do registro de 24/04/1912 e indenização no valor de 50:000$000 réis. Segundo o autor, o réu, que era sociedade civil, registrou com o nome de The Berlitz School of Languages e se utilizou de livros, placas, etc. com o nome do tal método. Cita lei nº 3346, de 14/10/1887, decreto nº 9828 de 31/12/1887 e lei nº 1236 de 1904. O juiz julgou nulo todo o processo e condenou o autor nas custas. O autor apelou ao STF. Busca e Apreensão em anexo, 1912; Recorte de Jornal Diário Oficial, 26/04/1912, Jornal do Brasil, 02/07/1912; Regulamento das Escolas Berlitz; Procuração 3, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1912, tabelião Emigdio Adolpho Victorio da Costa, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1912; Certificado de Registro, Registro Especial de Títulos e Documentos, 1912.

A autora requereu uma indenização no valor de 3:558$610 réis e mais juros e custas, baseada no Código Comercial, artigo 765. A autora assegurou as mercadorias de Dias Garcia & Cia e Veiga, Baraúna & Cia, que embarcaram no navio a vapor Florianópolis, propriedade do novo Lloyd Brasileiro. Este navio, ainda no trapiche da empresa, pegou fogo causando avaria nas mercadorias. Segundo a autora, os réus sabiam que havia derramado gasolina no porão do navio e não ordenaram a limpeza do local. A autora pagou a importância pedida como valor das mercadorias avariadas. Apólices de Seguro, 1907; Contrato 2, Lloyd Brasileiro, 1901, 1907; Fatura 3, Cia. de Seguros Terrestres e Marítimos, 1907; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1907.

Trata-se de execução fiscal por imposto de consumo d'água. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. O imposto de pena d'água têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Imposto do Consumo d'Água.

Os autores, negociantes domiciliados na cidade de Curitiba, eram segurados pela Companhia de Seguros, tendo Salvador Granato & Companhia seguro no valor de 10:000$000 réis referente ao produto fósforo e Paulo Haues & Companhia seguro no valor de 30:000$000 réis referente a máquinas, como constava na apólice. A fábrica assegurada sofreu um incêndio e a seguradora não queria pagar a indenização devida, os autores pediram a citação da seguradora para responder em juízo o dito pagamento do seguro. Foi citado o Decreto nº 3084 de 1898, artigo 99, Decreto nº 737 de 1850, artigo 680 e Decreto nº 938 de 1902, artigo 3. A ação foi julgada procedente para condenar a ré e à posterior apelação foi negado provimento. Apólice de Seguro, 1913; Autos de Precatória, 1915; Taxa Judiciária, valor 100$000 réis, 1915; Procuração 2, Tabelião M. F. Gonçalves, 1914, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1914.

O Governo Federal cedeu o terreno situado à rua da Guarda Velha, 3 em 1871 ao Lyceu de Artes e Ofícios. No mesmo ano, emprestou o edifício anexo, onde funcionava a Imprensa Nacional. Para isso, o governador cobrou o aluguel anual no valor de 3:369$375 réis, sendo que pela Lei 640 de 14/11/1899, artigo 9, a suplicante foi dispensada da cobrança de tal valor. Depois de ter construído outras benfeitorias a Fazenda Nacional resolveu voltar a cobrar o imposto, mais os retroativos de anos anteriores, no valor total de 18:687$128. Portanto, o Lyceu de Artes e Ofícios quer a execução da sentença que o abstém da cobrança do valor indevido do imposto predial. O juiz indeferiu o requerido, a autora agravou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. A autora embargou e o Supremo rejeitou os embargos. Jornal Diário Oficial, 01/09/1925; Termo de Agravo, 1930; Escritura Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1921, 1925; Decreto nº 5511 de 15/04/1905; Lei nº 1316 de 31/12, artigo 20; Lei nº 1913 de 30/09/1893, artigo 15; Lei nº 640 de 14/11/1899, artigo 9; Decreto nº 4306 de 04/01/1902; Decreto nº 843 de 04/01/1902: Lei nº 1453 de 30/12/1905, artigo 2; Lei nº 1617 de 30/12/1906; Decreto nº 6492 de 31/05/1907; Lei nº 2356 de 31/12/1910, artigo 82; Decreto nº 8885 de 09/08/1911; Lei nº 2544 de 04/01/1912, artigo 88; Decreto 9919 de 07/12/1912; Lei nº 3098 de 08/01/1916, artigo 124; Decreto nº 16967 de 01/07/1925; Lei nº 640 de 1899, artigo 9; Decreto nº 830 de 29/04/1911; Decreto nº 1224 de 20/11/1908, artigo 1; Lei nº 3017 de 05/01/1925; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 58, 413 e 715; Código Civil, artigo 75.

A autora chama as rés para regular, reparar e repartir as avarias causadas pelo paquete Pernambuco, pertencente a Lloyd Brasileiro, sob firma de Buarque & Cia e embarcado pela Lois Hermany e Cia, que naufragou na Bahia, estando esta abarrotada de mercadorias de várias naturezas já vendidas. Tal decisão está pautada no Código Commercial, art 793 e Código Civil, art 723. Não há sentença, pois este é o primeiro volume. Sinistro do paquete Pernambuco; Certificado de Reconhecimento de Marcas.

Mandado de manutenção de posse de parte de terreno do Morro de São Bento em favor da União. Em 1877 o Mosteiro de São Bento cedeu um terreno para União construir reservatório de água sob algumas condições como o mosteiro ter fornecimento de água gratuito e ser construído um muro alto para privacidade dos monges. A União diz que o mosteiro cedeu 4250 m2. O fornecimento começou a ficar falho e o mosteiro insinuou revogar a doação. O juiz julgou a ação improcedente, condenando a autora nas custas. Ela apelou e o STF deu-lhe provimento, condenando o apelado nas custas. Custas Processuais, valor 119.000 réis; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 153; Decreto nº 169A de 1890, artigo 6o.

O autor proprietário dos prédios localizados na Rua Santa Luzia requer vistoria com arbitramento a fim de que sejam comprovados danos materiais devido às obras de melhoria do Porto do Rio de Janeiro. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931.