O autor requereu citação do réu, estrangeiro, de nacionalidade austríaca, estado civil casado, para que fosse decretado seu despejo do imóvel à Avenida Nossa Senhora de Copacabana 661 - RJ, conforme a Lei nº 1300 de 28/12/1950. A ação foi julgada procedente. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Notificação, 1957; Escritura de Promessa de Venda, 1957; Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1957; Contrato Particular de Locação, 1950; Decreto nº 20175 de 11/12/1945, artigo 1; Código de Processo Civil, artigos 352, 826; Decreto-Lei nº 440 de 1938.
UntitledAvenida Augusto Severo, 42 (RJ)
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31559
·
Dossiê/Processo
·
1957; 1959
Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública
22466
·
Dossiê/Processo
·
1949; 1951
Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública
O réu alugou da autora um prédio à Rua Santa Alexandrina, 34. Por estar em mora com a apelante, o apelado recebeu uma ação de despejo. O juzi julgou a açaõ procedente. O réu entrou com apelação, não conhecida pelo TFR. Recibo Aluguel, 1947, 1948; Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1948; Termo de Agravo, 1949; Jornal Diário da Justiça, 22/02/1949; Decreto nº 20175 de 11/12/1945; Decreto nº 440 de 15/05/1938.
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