O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão médico, residente à Avenida Atlântica, 3186, Copacabana, Rio de Janeiro. Iria assinar contrato de compra e venda com claúsula de reserva de domínio com a Carteira de Títulos do Rio de Janeiro. Os réus estavam a exigir o pagamento do Imposto de Selo, o que seria indevido pelas normas gerais da Consolidação das Leis do Imposto de Selo, artigo 50, por se tratar de pessoa jurídica de direito público interno. Pediu liminar para a asinatura de contrato sem a coação dos réus. O juiz concedeu a segurança. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Lei n° 1533 de 1951; Decreto n° 45421 de 1959; Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1962; Procuração Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1962.