O autor, estado civil casado, funcionário público federal, aposentado moveu uma ação ordinária contra a União Federal por conta do recebimento das gratificações incorretas quando convertida a taxa cambial de cruzeiros para dólar, em valor inferior, e por isso requereu tal pagamento na conversão da taxa cambial no valor de Cr$ 13,00 por U$$ 1,00, na função de Chefe de Seção da Delegacia do Tesouro Brasileiro no Exterior. A ação foi julgada improcedente, e o Tribunal Federal de Recursos por inatividade dos votos negou provimento ao recurso. Carta de Transferência, pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1953; Diário Oficial, 05/08/1960; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1961.
Sem títuloAvenida Atlântica, 2150, (RJ)
1 Descrição arquivística resultados para Avenida Atlântica, 2150, (RJ)
1 resultados diretamente relacionados
Excluir termos específicos
31237
·
Dossiê/Processo
·
1961
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública