As autoras, companhias de seguro, tinham suas sedes no Rio de Janeiro e São Paulo. Estas pediram o pagamento do valor total de Cr$55.018,90 como ressarcimento de prejuízos de responsabilidade do Lloyd, sediado na Rua do Rosário, 422, Rio de Janeiro. Em navios de sua propriedade e armação ocorreram extravios, avarias e roubos de carga marítima, que obrigaram as autoras ao pagamento de prêmio de seguro. Envolveram-se portos nacionais e portos estrangeiros, com mercadorias como drogas, gêneros alimentícios de abastecimento, medicamentos, artigos de perfumaria, açúcar, entre outros. O juiz Pedro Ribeiro Lima julgou procedente em parte. A autora recorreu, assim como o réu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso da autora e negou provimento ao recurso do réu. O réu recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal conheceu e deu provimento ao recurso. procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1950; procuração tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1949; procuração tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342 - RJ, 1951; 17 averbação de seguros, 1950; 13 recibos emitidos por várias empresas, 1951; 16 nota fiscal emitidas por várias empresas, 1951; 13 contrato de frete emitido pela Lloyd Brasileiro, 1950; guia de exportação, 1950; 12 fatura emitida por varias empresas, 1950; 5 termo de vistoria emitido pela administração do Porto de Recife, 1950; 7 certificado de vistoria, 1951; 1 declaração de extravio emitida pela drogaria e farmácia Santa Inês, 1951; 6 nota de débito emitidas por várias empresas, 1950-1951; 5 laudo de vistoria emitido pela Organização Guilherme Bluhm, 1950; decreto 19473 de 10/12/1930, artigo 1º; código civil, artigos 985, 986, 1066, 1524, 159, 1056, 1518, 145, 153, 101, 131, 1463, 96; código comercial, artigos 519, 529, 494, 101, 102, 666, 677, 626, 205, 449; código de processo civil, artigos 64, 820; Brandão, Carlos Soares (advogado), Silveira, José F. da (advogado) Rua 1º de março, 7.

As autoras, companhias de seguro, eram sediadas em São Paulo e no Rio de Janeiro. Pediram o valor total de Cr$39.048,10 como ressarcimento de prejuízos tidos por responsabilidade da suplicada, que era companhia de transportes marítimos na Avenida Rodrigues Alves, 303, Rio de Janeiro. Tinham pagado o prêmio por extravio, roubo e avaria de carga marítima, sinistros acontecidos em navios de armação e propriedade da ré. Envolveram-se portos nacionais do mar e fluviais, com carga de gêneros alimentícios de abastecimento. O juiz Manoel Antônio de Castro Cerqueira julgou procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso de ofício e deu provimento em parte ao recurso voluntário. A ré interpôs o recurso extraordinário sendo este conhecido e desprovido pelo Supremo Tribunal Federal. A ré interpôs embargos de nulidade e o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos. procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1950; procuração tabelião Luis Guaraná Av. Antonio Carlos, 541 - RJ, 1952; procuração tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1951; 2procuração tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352 - RJ, 1952; 12averbações de seguro emitidas pela Brasil Cia de Seguros Gerais, 1951-1952; 21faturas emitidas por várias empresas, 1951-52; 23 nota fiscal emitidas por várias empresas, 1951-1952; 11contratos de frete emitidos pela Cia Nacional de Navegação Costeira, 1951-1952; 12recibos emitidos por várias empresas, 1950-1952; 6 certificado de vistoria emitido Brasil Cia de Seguros Gerais, 1950-1952; 1termo de vistoria emitido pela Cia das Docas da Bahia, 1952; 1laudo de vistoria, 1951; decreto 19473, de 10/12/1930; código comercial, artigos 519, 529, 494, 101, 102, 449; código civil, artigos 1056, 1518, 159, 82; código de processo civil, artigos 64, 820; Brandão, Carlos S. (advogado), Silveira, José Fiúza da (advogado) Rua 1o. de Março, 7; Brandão, Luiz S.(advogado) Rua da Quitanda, 3, 11o. andar.

O autor entidade autárquica, com sede à Avenida almirante barroso, 78, alegou que prometeu vender aos réus o imóvel localizado à Rua maestro josé assuero, 18, Pavuna, Irajá, estado do Rio de Janeiro. Como os suplicados suspenderam o pagamento das prestações mensais , o suplicante pediu a rescisão do contrato de compra e venda e a consequente restituição do imóvel. O autor desistiu da ação. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1959; Lei nº 367 de 31/12/1936;Código do Processo Civil, artigo 64.

O autor, com sede na Avenida Almirante Barroso, 90, requereu a anulação do débito fiscal, a fim de anular a decisão do Diretor da Recebedoria Federal do Estado da Guanabara, que confirmou a Cobrança contra o suplicante no valor de 23.655.408,00 cruzeiros, a titulo de Imposto de Selo, mais multa, devido a infração do artigo 18 da Consolidação das Leis do Imposto do Selo, Decreto nº 45421 de 12/02/1959. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 1964; Duas Procurações Tabelião Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ; Procuração Tabelião não identificado 1964; Duas Portarias de Intimação nº 145 e 129 de 1964; Guia de depósito de Imposto de Renda 1964; Duas Certidões de escritura de contrato para administração 1960; Dezenove Orçamentos de Serviço emitidos pelo autor 1961-1963; Decreto nº 45421 de 12/02/1959; Lei n° 4557 de 16/07/1964 artigo 2º §9º; Código Civil artigo 1317; Condorcit Rezende - Av. Rio Branco, 257 .

Quatro firmas comerciais cobriram riscos sobre mercadoria transportada pela ré. No destino verificou-se falta de várias delas, valor tatal de CR$ 96 599,60. De acordo com a Resolução n. 1345 da Comissão da Marinha Mercante a ré era obrigada a ressarcir as autoras. Ação julgada procedente em parte, o juiz recorreu de ofício. A autora também recorreu, Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso da autora. A União interpôs recurso extraordinário, mas não foi impugnado no prazo legal. Procuração, Tabelião José de Arruda Botelho, SP, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1958; Conhecimento de Embarque, 1958; Termo de Vistoria, 1958; Fatura, 1958; Jornal Diário Oficial, 1955; Código Comercial, artigo 101, 103, 711; Código Civil, artigo 159; Código Processual Civil, artigo 216, 828; Decreto nº 8680 de 1937; Decreto nº 15518 de 1922.

O autor moveu ação ordinária contra o réu, por conta do não cumprimento da obrigação do réu relativo à emissão dos bônus e esses renderam com juros de 5 e meio por cento que seriam pagos com o depósito do autor e assim requereu cobrança do pagamento novalor de 4.443.055,30 cruzeiros referente à diferença entre 5 e 5 e meio por cento, entre juros, em cumprimento à Lei nº. 2250. A ação julgada procedente. Procuração Tabelião Elfidio Franklin Barbosa, Tabelião Bento Gonçalves, 1960.

O autor era um ente autárquico criado pela Lei nº 367 de 31/12/1936, com sede na cidade do Rio de Janeiro, na Avenida Almirante Barroso, 78, Rio de Janeiro. A suplicante prometeu vender aos suplicados o imóvel na Rua Caraíba, 644, no Bairro Indianápolis, estação de Colégio, freguesia de Irajá, conforme escritura de promessa de compra e renda firmada em 04/09/1946. Em escritura de reajustamento de prelo, datada de 10/01/1951, a prestação assumiu o valor de CR$326,00. Os suplicados, no entanto, nada pagaram ao autor, a não ser a primeira parcela do reforço, vencida em 30/11/1956 e recolhida em 05/03/1959. O suplicante pediu o reconhecimento judicial da rescisão de contrato, tanto o de 04/05/1946 quanto o de 10/01/1951, a restituição do imóvel em foco, e o pagamento dos custos do processo. A ação foi julgada procedente por José Erasmo do Couto. Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1959; Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1946, 1951; Código de Processo Civil, artigo 64.

O suplicante era entidade autárquica, sediada na cidade do Rio de Janeiro. Abriu concorrência pública para o fornecimento de madeiramento de telhado, para o conjunto residencial que construía na Estação de Bangu, e que teve a suplicada como vencedora. O contrato assinado entre suplicante e suplicado firmava que o prazo de entrega das mercadorias era de 140 dias, com 25 por cento entregues em 50 dias, mais 25 por cento em 70 dias, mais 25 por cento em 110 dias e o resto em 140 dias. Mas a suplicada descumpriu o prazo estipulado para as entregas dos madeiramentos e não observou as proporções devidas, por causa disso a suplicante foi obrigada a rescindir o contrato com a suplicada. A suplicante acabou recorrendo a nova concorrência pública, onde contratou a firma J. F. Barros e Cia. Ltda pelo valor de CR$299.771,10. Visto que a suplicada lhe causou um prejuízo no valor de CR$89.048,30, menos o valor de CR$20.500,00 que foi dado como caução, a suplicante pediu o pagamento pela suplicada do valor de CR$68.548,30. O juiz julgou a ação procedente, em parte. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O autor, então, interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu deixar de conhecer do recurso. Duas Autorização de Recebimento 1950; Procuração José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ 1951; Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ 1952; José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª - RJ 1953; Quinze Nota Fiscal emitida pelo Réu de 1950; Código Civil, artigos 1056, 917, 956; CPC, artigos 291, 64; Constituição, artigo 101-III.

Os 42 suplicantes pediram a declaração de direito de não pagarem a contribuição suplementar de 1por cento sobre o salário de empregados, o que foi decidido pela Portaria n. 79 de 25/06/1952, do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. A instituição de tributos seria de competência do Poder Legislativo. O Sindicato das Indústrias de Calçados e do Solado Palmilhado do Rio de Janeiro tinha sede à Rua Álvaro Alvim, 31 e o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, à Avenida Almirante Barroso, 78. Em 1960 a ré declarou a perda do objeto da causa. Por mudanças na orientação do réu, não houve julgamento . (41) Procuração, tabelião 24, de 1957 (2) tabelião 1, de 1957 (4) tabelião 34, de 1957 (2) tabelião 46, de 1957 tabelião 9, de 1957 (2) tabelião 25 , de 1957 (5) tabelião 10, de 1957 (3) tabelião 5, de 1957 tabelião 4, de 1957 (4) tabelião 15, de 1957 (7) tabelião 12, de 1957 (4) tabelião 3, de 1957 (5) tabelião 16, de 1957; Constituição Federal 1934, artigo 3; lei 159, de 30/12/1935; lei 367, de 31/12/1936; decreto 1918, de 7/08/1937; Constituição Federal 1946, artigo 65; decreto 39515, de 06/07/1956.

A autora, uma sociedade comercial, com sede na Rua Álvaro Alvim, 31, 19º andar, sala 1901 - RJ, entrou com uma ação contra o réu, uma autarquia federal, com sede na Avenida Almirante Barroso, 78 - RJ, para requerer a anulação do ato do suplicado que pelo auto de infração n.A-374.629 obrigou a autora a pagar um débito acrescido de multa, sobre os quais pede cancelamento, pois o autor alega que o ato do suplicado é ilegítimo e inconstitucional, de acordo com as explanações presentes na ação. A ação foi julgada procedente e o juiz e o réu apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. Jornal O Globo, 27/09/1957, 01/10/1957; Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1957; Guia de Recolhimento de Multa do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, 1957; Constituição Federal de 1946, artigo 141; Lei nº 367 de 31/12/1936; Decreto nº 1918 de 27/08/1937; Decreto nº 39515 de 06/06/1956.