A autora requereu a renovação do contrato de locação da loja situada à Avenida Edgard Romero, 239, propondo uma majoração de 25 por cento sobre o aluguel vigente, ou seja, Cr$ 45.000,00, sendo mantidas as demais cláusulas contratuais por novo período de 5 anos. O juiz Manoel Lima julgou procedente a ação em parte. Houve apelo ao Tribunal Federal de Recursos que não foi preparado no prazo legal. Procuração 3, Tabelião, Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1963; Alvará de Licença para Localização, 1960; Recibo, 1962; Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1964; Auto de Vistoria com Arbitramento, 1965; Planta de Projeto de Instalação de Posto Telefônico Escritura de Promessa de Concessão de Direitos; Decreto nº 24150, de 20/04/1934; Lei nº 1300, de 28/12/1950.
9ª Vara CívelAvenida Almirante Barroso, 90 (RJ)
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Os autores, estado civil casados, respectivamente mulher professora e bancário, residente na Rua Cândido Benício nº 162, adquiriram um imóvel na Travessa Souza Andrade nº 80 na Freguesia de Inhaúma, de Marcos Ateinberg pelo valor de Cr$ 32292.00, com o propósito de casarem-se . Recorreram ao réu para fazerem ema hipoteca na quantia de Cr. Escritura de compra e venda, em 1969; certificado de desligamento da garantia hipotecária; contrato de mutuo hipotecário, em 1964; carteira de habitação emitida pela réu, em 1973; O dia, em 05/06/1963; lei 4380, de 21/08/1964; lei 4728, de 14/07/1965; decreto 19, de 30/08/1966; decreto 70, de 26/11/1966.
Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda PúblicaAs autoras eram empresas de seguro privado. Tendo segurado o pedido do Banco de Crédito da Amazônia por conta da Cia Brasileira de Artefatos de Borracha, uma partida de 306 fardos de borracha fina. Tais mercadorias foram embarcadas em navios do réu e seguradas pelos autores, foram extraviadas, e pelos prejuízos as autoras requereram o pagamento de indenização no valor de CR$11.413,20, referente ao que pagaram aos seus segurados. A autor desistiu da ação. Averbação 1958; Contrato de Frete 1948; Fatura 1958; Nota de Prejuízo 1958; Recibo 1958; Três procurações José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ; Código Comerciall arts. 494, 519, 529, 728 e 101; Código do Processo Civil arts. 64.
Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública