O suplicante firmou com os réus o contrato de promessa de compra e venda de imóvel à Avenida Cesário de Mello, 679, Campo Grande, Rio de Janeiro. Não ocorrendo os pagamentos combinados, pediram rescisão de contrato e restituição de imóvel. O juiz julgou a ação procedente. Procuração, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1959; Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel, 1957; Lei nº 367 de 31/12/1936; Código do Processo Civil, artigo 64; Decreto nº 34828 de 17/12/14953; Decreto-lei nº 22/11/1943.

A autora, alegou que contribuiu para o Instituto réu, e após sofrer um acidente ficou impossibilitada de trabalhar. Ficou então recebendo o benefício por nove anos, mas agora o pagamento foi suspenso. Essa atitude do réu contraria a Lei nº 1919 e o Decreto-Lei nº 8876. A autora requereu o pagamento de sua aposentadoria definitiva desde a data que houve a suspensão, acrescido de juros. Valor causal CR$ 50 000,00. O juiz julgou procedente a inicial e recorreu a oficio. O réu apelou para Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. O juiz julgou procedente o pedido e recorreu ex-oficio. O réu apelou da mesma, o Tribunal Federal de Recursos negou o provimento. Caderneta de Contribuições; Procuração Tabelião Mello Alves Rua do Rosário, 142 - RJ, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, Tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ, Tabelião José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136 - RJ, 1961, 1968.

A autora, firma industrial, alegou que a ré se recusava a restituir a quantia que exigiu indevidamente da autora com base na Portaria Ministerial nº 79 de 25/06/1952 para custos da saúde. A restituição foi determinada por juiz, com base no Código Civil artigo 96. Não consta a sentença. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ 1960; Custas processuais 1960; laudo pericial de contabilidade 1961; Discriminação mensal de pagamentos Cia Lavanderia Confiança 1953 a 1958.

Os suplicantes de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, funcionários públicos autárquicos, amparados pela Lei nº 15533 de 31/12/1951,em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários IAPI por ferir direito dos autores. Os impetrantes prestaram concurso para Técnico auxiliar de mecanização do IAPI e foram aprovados, porém não nomeados aos devidos cargos, por estarem ocupados indevidamente por funcionários interinos da autoridade impetrada, configurando, então a ilegalidade motivadora do presente mandado. O mandado passou por agravo no TFR. O Juiz Jônatas de Matos Milhomens julgou improcedente o pedido. A parte vencida agravou ao TFR, que negou provimento ao recurso. tabelião tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1962; 4 jornal Diário Oficial, 31/08/1961, 14/12/1961, 27/11/1961 e 31/08/1961; 4 telegrama Departamento de Correios e Telégrafos, 1961; custas judiciais, 1962; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Lei nº 15533 de 31/12/1951; Lei nº 1711 de 1952; Lei nº 3780 ; Decreto nº 48959-A de 1960.

O autor requereu um mandado de segurança contra o réu, a fim de que fosse assegurado o ingresso na carreira de Procurador com todas as vantagens asseguradas. Sentença: o juiz Wellington Pimentel concedeu a segurança impetrada. A decisão sofreu agravo no Tribunal Federal de Recursos, onde os ministros negaram provimento. 2atos relativos a pessoal Instituto de aposentadoria e Pensões dos Industriários 1958-1959; Diário Oficial 30/03/1959; 4 procuração tabelião Maria Amélia Daflon Ferro São Gonçalo - RJ 1959; decreto 45.667 de 30/03/1959; decreto 43.716 de 1958; decreto 44.606 de 1958; artigo do LICC.