Os impetrantes, funcionários do quadro permanente do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, impetraram um mandado de segurança contra ato da impetrada, que indeferiu o pedido dos impetrantes de serem providos na cargo inicial da carreira de Procuradores do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários na Delegacia no estado da Guanabara, para qual já haviam sido habilitados. O juiz Wellington Pimentel concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte. Boletim de serviço, 1962; Lei n°1533 de 1951; Decreto-lei n° 8527 de 1945; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei n° 2123 de 1953; Procuração Tabelião; Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ .

O autor era estrangeiro de nacionalidade portuguesa, imigrante português, industriário. Era associado do réu quando empregado da firma Scott & Company. Em 1946 sofreu um acidente de trabalho, sendo aposentado por invalidez. O suplicante requereu a anulação do ato que cancelou a sua aposentadoria, com todos os direitos e vantagens. O juiz Polinício Buarque de Amorim julgou improcedente a ação. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que não deu provimento por julgar o caso deserto. Procuração, Tabelião Mendes de Souza, 1960; Custas Processuais, 1960; Anexo, Protocolo do IAPI, 1958; Decreto nº 1918 de 1937.

Os suplicantes, amparados pela Lei n° 1533 de 31/12/1951 e pela Constituição Federal, artigo 141, impetraram um mandado de segurança contra ato das rés. As suplicadas haviam nomeado funcionários interinos para ocuparem as vagas disponíveis para serem preenchidas através de concurso público, do qual os impetrantes eram candidatos. Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ , 1964; Procuração Tabelião; Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 38 - RJ , 1964.

Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, estado civil casados, funcionários do Quadro permanente do IAPI. Teriam direito aos cargos iniciais da carreira de Procurador do IAPI, conforme o parecer do procurador geral da autarquia. O réu teria prazo de 30 dias para a promoção, conforme o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, ou Lei n° 1711 de 28/11/1962. Pediram o provimento no cargo. O juiz Fellippe Augusto de Miranda Rosa concedeu a segurança na forma do pedido. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Lei n° 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141; Lei n° 1711 de 1962; Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1963; Boletim de serviço, 1962 e 1963.

O autor, entidade autárquica, propôs uma ação de despejo contra Antônio José, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão, industriário. O suplicante locou um apartamento ao suplicado mediante as condições expostas no contrato. No entanto, o suplicado desrespeitou uma cláusula no contrato que dizia respeito à proibição da efetuação de benfeitorias e substituiu as janelas do apartamento. Assim, como fundamento na lei n. 1300 de 1950, o autor requereu que o réu respondesse aos termos desta ação. O processo passou por apelação no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou improcedente a ação, o autor apelou da decisão para o TFR, que negou-lhe provimento. cópia procuração tabelião Octávio Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, 1958; tabelião Maria Amélia Daflon Ferro São Gonçalo - RJ, 1959; cópia contrato de locação, instituto de Aposentadoria de Pensões dos Industriários, 1952; 5termo de compromisso 1960, 1961; custas processuais Cr$265,00 1959, Cr$6.687,00 1962; mandado de intimação, 1960; 2laudo de perícia não informado; lei 367/36; lei 1300/50; lei 1341/51; código de processo civil, art. 350.

O autor, criado pela Lei n° 367 de 31/12/1936, alegou que o ônibus da suplicada colidiu com a sua caminhote na Rua Rainha Elizabeth com a Avenida Copacabana. Pediu o pagamento de uma indenização, devido os prejuízos causados, conforme o Código Civil, artigos 159 e 158. A sentença não se encontra nos autos. Procuração 2 Tabelião; José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1952; Apólice de seguros, 1952; Lei n° 367 de 1936; Código Civil, artigo 1518; Código do Processo Civil, artigo 291.

Trata-se de uma ação executiva proposta pela autora, com sede à Avenida Almirante Barroso, 78, Rio de Janeiro, contra o réu, a fim de receber deste o pagamento do valor de 2.000,900 cruzeiros. Assim, com base no Decreto-lei n° 960 de 17/12/1938 foi proposta a ação executiva a qual se não quitada acarretaria na penhora dos bens do devedor. A parte ré pagou a dívida ajuizada. Procuração Tabelião Olegário Marianno, Rua Buenos Aires, 40 - RJ, 1940; Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1941; Notificação, 1940; Guia de recolhimento, 1939.

O Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários IAPI, vem solicitar a ação de despejo contra o réu pelo fato deste ter deixado de cumprir com o contrato de locação do imóvel de posse da autora, situado à sala nº 5 da rua C-4 do Edifício Cinema no Conjunto Residencial de Bangu. O réu deixou de realizar os pagamentos mensais de alguéis, desde novembro de 1958. O juiz José Júlio Leal Fagundes da segunda vara da fazenda pública julgou extinta a ação mediante a desistência do autor. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1959; Contrato de Locação, 1958; Custas Judiciais, 1959; Recibo 13 de aluguel, CR$1.800,00 de 1959; Lei 367; Lei 1300 de 28/12/1950; Código Processo Civil, artigo 350; Decreto 32392; Decreto 1918.

O suplicante entidade autárquica sediada no Distrito Federal, é credor do suplicado no valor de Cr$ 92743,20, correspondente à contribuição prevista no artigo 26 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 1918, acrescidos de juros e multa. Como a suplicante não pode proceder pela via executiva, propõe uma ação ordinária para que a suplicada pague os Cr$ 92,743,20. O juiz decretou prescrito o direito do autor. O autor apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Decreto nº 1918 de 1937; Decreto-Lei nº 65 de 19323; Decreto nº 8565 de 1940; Decreto nº 960 de 1938; Certidão de Inscrição de Dívida, 1957, 1956, Portaria n. 738 de 1958; Recibo de Contribuição, 1952.

O Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários era proprietário do imóvel ocupado pelos suplicantes. Esta propôs o despejo da ré e seus filhos, devido o descumprimento do contrato de locação. A ré havia deixado de pagar os valores de aluguéis. Processo inconcluso. Lei n° 1300, artigo 15; Código do Processo Civil, artigo 350.