O autor, um ente autárquico, sediado á Avenida Almirante Barroso, 78, Rio de Janeiro, entrou com ação contra o réu, estado civil casado, industriário residente na Avenida Nilo Peçanha, 155, sala 301, Rio de Janeiro, para que fosse declarada a rescisão do contrato de compra e venda firmado entre o autor e o réu. O autor por escritura de promessa de compra e venda, prometeu vender ao réu o imóvel, localizado na Rua Rio da Prata, 172, Rio de Janeiro. Conforme disposto na cláusula 7ª da escritura citada era motivo de rescisão do mesmo contrato, independente de notificação extrajudicial ou judicial, a falta de pagamento de três ou mais prestações mensais consecutivas e alternadas em um período semestral, obrigando assim suplicado a restituir o imóvel. Como o réu não pagou as prestações contratuais, acumulando um determinado valor de débito, a autora entrou com ação de acordo com o Código de Processo Civil, artigo 291 e demais artigos. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou a ação procedente. Escritura, Promessa de Compra e Venda, 1950; Registro Geral de Imóveis do Distrito Federal, 1951; Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1957; Código do Processo Civil, artigo 291.

O suplicante com sede na Avenida Almirante Barroso, 78, Rio de Janeiro, requereu ação para rescisão de contrato de compra e venda firmado com o suplicante que deixou de pagar as prestações contratuais. Reintegração de posse. A ação foi julgada extinta. procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, em 1957; registro geral de imóveis, em 1949; escritura de promessa de compra e venda, em 1949.

O autor era um ente autárquico, criado pela Lei n° 367 de 31/12/1936, e sede na cidade do Rio de Janeiro à Avenida Almirante Barroso 78. Ele prometeu vender aos suplicados o imóvel na Rua General Paes Leme 41 na Pavuna, através de um contrato estipulado em 27/09/1957. Os réus suspenderam o pagamento das prestações mensais a partir do no.9 em 15/07/1958, incorrendo nas cláusulas do contrato. Ele pediu o reconhecimento da rescisão do contrato de compra e venda e a restituição do imóvel em foco, assim como o pagamento das custas do processo. O juiz Jônatas Milhomens julgou a ação procedente. procuração tabelião 3, de 1959; contrato particular de Promessa de Compra e Venda, de 1957; instrumento particular de transação, com ratificação de anterior contrato de promessa de compra e venda, de 1963; lei 367, de 31/12/36; código de processo civil artigos 64 e 209; decreto 34828, de 17/12/53.

O suplicante, entidade autárquica, propôs uma ação de despejo contra José Salgado Guimarães, estado civil casado, industriário, por conta da infração de contrato, da Lei n° 1300 artigo 2º, pois o suplicado era locatário do apartamento do suplicante, com o fim exclusivo de residência de sua família, entretanto, no referido apartamento residiam apenas duas senhoras. O juiz José de Aguiar Dias julgou a ação improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O autor recorreu novamente com um recurso extraordinário que teve seu provimento rejeitado. contrato de arrendamento, de 03/09/1960; procuração tabelião José da Cunha Ribeiro, Av. Graça Aranha, 342, em 13/10/1951; procuração tabelião Alvídio Leite Penteado, Rua do Rosário, 30, de 19/03/1952; conta de luz, de 05/03/1952; conta de gás, de 25/03/1952; conta de telefone, de 25/03/1952; impresso - lista de endereços; impresso do Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Industriários; procuração tabelião Mello Alves, Rua do Rosário, 67, de 1952 a 1953; procuração tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 351, de 15/04/1953; procuração, de 16/04/1953.

O suplicante, entidade autárquica, com sede na Avenida Almirante Barroso, 78, Rio de Janeiro, requereu ação de despejo contra o suplicado, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, assistente do Tribunal de Contas da União, em Porto Alegre, por quebra de contrato de locação de um apartamento localizado no Conjunto Residencial da Penha, de propriedade do autor rescisão de contrato. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou improcedente a ação e recorreu de ofício. O autor recorreu para o Tribunal Federal de Recursos, este deu provimento por recursos. contrato de locação - 1952; (3) procuração tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352 - RJ, tabelião Moacyr Dornelles Rua General Câmara, 359, Porto Alegre, RS, 1956, 1958; carta precatória - 1958; Diário Oficial, 28/05/1963; O Jornal, 25 e 26/06/1963; Lei 1300, de 28/12/1950; código de processo civil, artigo 350.

O autor entidade autárquica, com sede a Avenida Almirante Barroso, 78, Rio de Janeiro, alegou que havia prometido vender aos suplicados o imóvel localizado á Rua Cristóvão de Barros, 110, Rio de Janeiro, pelo valor de 44.614,20 cruzeiros como o suplicado e sua mulher deixaram de pagar as prestações, o suplicante requereu a rescisão de contrato de compras e venda do imóvel. A ação foi arquivada. Juiz final A. R. Pires. Escritura de Compra e Venda, 1947; Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1956; Escritura de Transação, 1957; Procuração, Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1957; Código do Processo Civil, artigo 291.