A suplicante, sediada na cidade do Rio de Janeiro, se tornou titular do domínio útil de uma área de terreno situada a Rua General Mendes de Moraes, onde as suplicadas se estabeleceram com negócios de madeira. Alegando a necessidade imperiosa de utilizar a área para a construção do Arquivo e Casa Forte, e baseada no Código Civil, artigos 1197 e 1209 e no Decreto-Lei nº 3002 de 30/01/1944, que considera a suplicante de utilidade pública e interesse nacional. A suplicante pede o despejo das suplicadas. A ação foi julgada procedente e os réus apelaram ao TFR, que deu provimento em parte ao apelo. Procuração 11, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, 9º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 145 - RJ, Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, 1954, 1957, 1956, 1958, 1961, 1965, 1968; Certidão de Registro de Imóvel, 1953; Processo anexo: Notificação 3, nº 9589, de 1954, nº 22844 25 de 1957, nº 1166 de 1957; Recibo Referente a Pagamento pelo Uso Precário de Área de um Terreno; Carta Precatória 2, nº 312, de 1958, nº 18719, de 1959; Guia Referente a Taxa Emitida pelo Departamento de Arrecadação de Rendas, 1958; Guia de Recolhimento no Departamento da Receita Exercício 1959; Recibo Referente a Depósito Judicial 3, de 1959; Termo de Agravo, 1961; Fotografia 5, Fernando Magalhães, Companhia Pinheiro Indústria e Comércio, Pozzato Companhia; Planta de Situação; Foto do Terreno 27; Romaneio 6, Sociedade Anônima Comissária Paraná, 1957; Nota de Expedição de Mercadorias Estrada de Ferro Central do Brasil; Conhecimento 3; Imposto de Licença de Obras, 1965; Projeto de um Edifício para Escritório de Propriedade da Companhia Siderúrgica Nacional; Código do Processo Civil, artigo 50; Decreto-Lei nº 3002, de 30/01/1944, Decreto-Lei nº 9764, de 06/09/1946; Decreto-Lei nº 3653, de 21/08/1941; Lei nº 1300, de 28/12/1950; Advogado Jorge Galvão de Oliveira, Avenida 13 de maio, 23.

A autora, com sede na Avenida Treze de Maio, 13, Rio de Janeiro, constituiu-se como sociedade mista de acordo com o Decreto-Lei nº 3002 de 30/01/1941, tendo como atividade básica a industrial e, portanto vinculada a entidade pública, Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários. Acontece que, além do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados do Transportes e Cargas e o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos arrogaram-se na qualidade de fontes arrecadadoras. Assim a autora pediu um esclarecimento por juízo sobre essa pluralidade de filiações a institutos. A ação foi julgada improcedente, a autora apelou ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. A apelante entrou com um recurso de embargo que também foi rejeitado. procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ; procuração tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ; lei 0054 de 04/03/1940; lei 3002 de 30/01/1941; consolidação dos lei trabalhos artigo 581; decreto 1918 de 30/08/1937.

O autor, representado pela inventariante Maria Amélia Rocha de Araújo, mulher, estado civil solteira, doméstica, requereu a restituição do valor de Cr$ 53.956,00, pago indevidamente. A Delegacia do Imposto de Renda cobria o Imposto sobre Lucro Imobiliário, dos bens vendidos em leilão pela inventariante. Esta alegou que tal ato era inconstitucional, pois havia obtido os imóveis por herança. O juiz converteu o julgamento em diligência, a fim de que o autor comprove o pagamento do tributo. decreto 22239, de 22/12/1947; decreto 9330, de 10/06/1946; lei 3470, de 28/11/1958.

A autora moveu uma ação ordinária contra a União, devido uma cobrança ilegal de imposto referente à existência de excessos de depreciação. Assim, requereu o seu direito de dedução do montante das quotas de depreciação que registrou sua contabilidade, bem como o recolhimento de ilegalidade da sujeição do imposto, o recolhimento de nenhuma diferença de imposto em relação ao exercício de 1957, além das isenções de multas fiscais e a correção monetária pretendida pela ré, considerada inconstitucional. A ação foi extinta pelo perecimento do objeto. carta subscrita pedindo revisão fiscal, 1961; auto de infração imposto de renda, 1968; guia de imposto de renda, 1968; balanço geral, 31/12/1957; Diário Oficial, 28/05/1968; procuração tabelião 17, 1966; cópia do Diário Oficial, 03/12/1971; código do processo civil, artigo 291; decreto 47373 de 07/12/1959; lei 154, artigo 26; decreto lei 5844 de 23/09/1943; lei 3470 de 28/11/1958; decreto lei 2627 de 26/09/1940, artigo 129; lei 4357 de 16/07/1964.

A suplicante, sociedade de economia mista, requereu ação para assegurar a anulação da cobrança indevida feita pela Alfândega do Rio de Janeiro no valor de CR$ 865.380,00 referente ao imposto único sobre óleo combustível importado para o próprio uso. A ação julgada procedente, o juiz recorreu de ofício e a ré apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Jornal Diário Oficial, 1957; Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1963; Decreto-lei nº 4363 de 1942, artigo 1, Lei nº 2975 de 1956, Lei nº 2642 de 1955, Decreto-lei nº 42 de 1937, Decreto-lei nº 2615 de 1940.

A autora, Sociedade de Economia Mista, com base no Decreto nº 24150, de 20/04/1934, artigo 4, e no Decreto-Lei nº 4, de 07/02/1966 propôs uma ação renovatória contra Bartholomeu Lopes, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão dentista, e Francisca Mendes de Oliveira, nacionalidade brasileira, estado civil viúva, de prendas domésticas. A suplicante havia firmado um contrato referente à locação comercial das salas de um imóvel de propriedade dos suplicados, o qual expiraria nos 6 meses seguintes. Assim, a autora efetuou o requerimento do seu pedido de renovação mediante o cumprimento de diversas exigências legais. Processo inconcluso. Juiz Euclydes Reis Aguiar. Cópia Contrato de Locação Comercial, 1966; Recibo Cr$ 236,66, 1971; Custas Judiciais, 1971; Certidão Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1970; Decreto-Lei nº 3002, de 1941.