As autoras requereram o pagamento de uma indenização contra o réu, patrimônio nacional, em virtude de danos em mercadorias seguradas pelas autoras, embarcadas em navios do réu. O valor total foi estipulado em 56.515,90 cruzeiros. O pedido foi deferido. Procuração Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1942 e 1943, Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1948 e 1957; Recibo, 1958 e 1959; Averbação de Apólice, 1958 e 1959; Nota Fiscal, 1958 e 1959; Contrato de Frete, 1958 e 1959; Laudo de Vistoria, 1959; Termo de Vistoria, 1959; Código Comercial, artigos 728, 101, 103, 519, 529; Código Civil, artigo 985.

A suplicante, sociedade de seguros sediada na Rua dos Caetés, 186, Belo Horizonte, requereu ação para assegurar o pagamento de indenização no valor de CR$ 17.940,00 referente ao extravio de diversas mercadorias seguradas que foram transportadas em embarcações de propriedade do suplicado, estabelecido na Rua do Rosário, 22. O autor desistiu da ação. juiz Wellington Moreira Pimentel. Recibo de Quitação, 1957; Conhecimento de Embarque, 1956; Contrato de Frete, 1956; Nota Fiscal, 1956; Averbação de Seguro Marítimo, 1956; Procuração, Tabelião Carlos Murilo Felício dos Santos, Belo Horizonte, Minas Gerais, 1957; Código do Processo Civil, artigo 291; Código Comercial, artigos 519, 529, 728.

As suplicantes tinham como sede à Avenida Rio Branco e a ré à Avenida Rodrigues Alves, ambas no Rio de Janeiro. Estas eram seguradoras de vários fardos de algodão transportados pela ré, os quais foram avariados durante a viagem. Pediram o pagamento de uma indenização, conforme o Código Comercial, artigo 102, 434, 513, 529 e o Decreto n° 19473 de 10/12/1930. O juiz homologou acordo entre as partes. Procuração Tabelião Armando Sates, São Paulo, SP, 1958; Procuração Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1961; Termo de vistoria, 1960; Conhecimento de embarque, 1960; Averbação de seguro marítimo, 1960; Recibo de indenização, 1961; Código Comercial, artigo 102, 494, 519 e 529; Decreto n° 19473 de 1930; Código de Processo Civil, artigo 64.

As autoras, com subrogação de direitos de seus segurados, pediram indenização por sinistros marítimos ocorridos em 1960 e 1961, no valor total de 30.587,70 cruzeiros, referentes aos danos às fazendas, sardinhas em conserva e gêneros de abastecimento. O juiz julgou a ação procedente com recurso de ofício. As autoras desistiram da ação, por terem entrado em acordo com a ré. Procuração Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1961; Apólice, 1960, 1961; Averbação de Seguro Marítimo, 1960, 1961; Contrato de Frete Marítimo, 1961; Procuração Tabelião José de Segadas Viana, 6º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1961; Advogado João Vicente Campos, Rua Senador Dantas, 20 - RJ; Advogado Ricardo Rochfort Junior, Rua Senador Dantas, 20 - RJ; Advogado Cláudio Renato de Moraes, Rua Senador Dantas, 20 - RJ; Código de Processo Civil, artigo 756.

As autoras requerem indenização pelas avarias sofridas em mercadorias importadas, que depois de devidamente embarcadas, foram depositadas nos armazéns da ré. Solicitou o pagamento total de 400.000,00 cruzeiros. O juiz julgou a ação procedente com recurso de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113B - RJ, 1955; Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1955; Conhecimento de Embarque, Lloyd Brasileiro, 1955; Fotostática Registro dos Fornecedores do Governo do Departamento Federal de Compras, 1956.

A suplicante, profissão armadora e proprietária do vapor nacional Raul Soares, que procedia de Belém sem escalas, e com destino a Buenos Aires e escalas, em sua viagem 137, na volta, sofreu um encalhe no momento da saída da barra de Paranaguá. O desencalhe foi feito após o alijamento de uma parte da carga e a prática de outras medidas deliberadas para a salvação comum, como teria sido declarada em uma avaria grossa, em conseqüência do dito encalhe. Requereu a suplicante a interrupção de prescrição de que trata o Código Comercial, artigo 449, e para esse fim requereu que fosse tomado o termo de protesto, citando os interessados. O Juiz deferiu o requerido. Jornal Diário da Justiça, 1932; Termo de Protesto, 1932.

A autora requereu expedição de uma carta precatória ao Estado de Minas Gerais, a fim de obter um pedido de renovação de interrupção de prescrição devido a avaria por fogo e extravio de diversas mercadorias embaracadas na ré em diferentes dias. O juiz deferiu o requerido e expediu a precatória. Termo de Protesto, 1932; Carta Precatória, 1932.

O suplicante, proprietário da lancha Laura, propôs uma ação ordinária na qual requereu que fosse a suplicada condenada ao pagamento do valor de 1:123$400 réis, em virtude dos danos sofridos pela dita lancha em decorrência do abalroamento que sofrera por um barco a reboque da lancha Paulo Cesar, pertencente à suplicada. O Juiz deferiu o requerido em inicial. Após contestação do réu e acordo entre as partes foi dado como sentença o novo valor acordado. Procuração 3, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1898 e 1899; Nota de Serviço de Reparo 2, 1899; Nota de Compra, 1899.

A suplicante vem através de seu comandante do paquete Aymoré realizar um protesto pelo fato ocorrido durante o descarregamento de mercadoria no Porto do Rio de Janeiro. Nesse momento, a lancha a vapor Edith de propriedade da ré colidiu com o dito paquete, causando grave avaria. Por tal acontecimento vem a empresa realizar protesto, com o fim de preservar todos os seus interesses e direitos. Foi julgado por sentença o termo de protesto. Protesto, 1900; Termo de Ratificação, 1900; Procuração, 1899.

O suplicante, negociante, recebendo do vapor inglês Chaucer caixas de batatas embarcadas em Lisboa e que descarregadas foi constatado estarem avariadas, requereu ação para a venda em leilão de parte da mercadoria que ainda estava em bom estado, a fim de evitar danos e prejuízos maiores Avaria. O juiz deferiu o requerido. Procuração, 1896; Certidão de Conhecimento, 1896; Trapiche da Ordem, 1896.