A companhia suplicante, armada e proprietária do vapor nacional Caramu, em viagem do Porto de Mobile, Estados Unidos, com destino ao Brasil sofreu um encalhe na costa de Cuba, o que causou avaria grossa nas mercadorias trasportadas. Requereu ação para ressalva de responsabilidade pelos danos e prejuízos causados e para a citação dos consignatários da carga Companhia Luiz Stearica, The Rio de Janeiro Flour Mills e Granarius Co Ltda, Moinho de Recife, S. A. Moinhos Rio Grandenses e Dal Moulin, Simon e Companhia. O Juiz deferiu o requerido. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário 115 - RJ, 1931; Termo de Protesto, 1933; Código Comercial, artigo 449; Advogado Gabriel Osório de Almeida Junior, Pedro Cybrão, Adauto Lucio Cardoso, Guido de Belleus Bizzi, Avenida Rio Branco, 46 - RJ, Rua Ramalho Artigão, 36, Rua do Rosário, 42 - RJ.

O autor ajustou com Vianna & Torres, ambos residentes no Rio de Janeiro, a compra de 1500 sacas de açúcar, sendo 1000 de açúcar mascavo superior e 500 de açúcar cristal branco, no valor de 16$500 e 30$000 respectivamente por sacos de 60 quilos, que serão transportados pelo vapor Itaberá e pelo vapor Campinas. Este requerimento avulso teve a intenção de registrar o ato de negociação, compra e venda de açúcar, bem como seu transporte. O juiz deferiu o requerido . Procuração, 1920; Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1922; Imposto de Indústrias e Profissões, 1922.

Os autores, estado civil casados, comerciantes, tendo adquirido do Moinho da Luz 800 sacos de farinha de trigo marca D.K., no total de 20 mil quilos, embarcados em dois vagões de trem da ré, sofreram prejuízos com danos verificados na mercadoria quando chegaram ao destino. Assim, na retirada da mercadoria, a ré se comprometeu a parag 50 por cento do prejuízo, o que não ocorreu. Os autores requereram o valor de 105.440,00 cruzeiros correspondente à perda da tal mercadoria. A ação foi julgada procedente. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. procuração passada no tabelião José Barbosa Neto - MG, 1955; controle de fabricação, 1954; declarações, 1956; radiograma, 1952; carta precatória, 1958; procuração passada no tabelião José de Segadas Viana, 6o.ofício de notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1958.

O réu, profissão motorista de uma lotação foi acusado pela autora de ser o responsável pela colisão entre a referida lotação e um ônibus do Ministério da Aeronáutica. O incidente se deu na Avenida Ernani Cardoso no dia 21/03/1957, e a União Federal alega que o réu não obedeceu ao sinal feito pelo guarda de trânsito em serviço no local, o que ocasionou no acidente. O ônibus teve de ser rebocado em virtude das avarias sofridas, num prejuízo avaliado no valor de Cr$ 12.600,50. Assim, a autora requer a citação do réu por meio de uma ação ordinária e que se paguem os danos causados. O juiz Elmar Wilson de Aguiar Campos, tendo em vista o pagamento julgou extinta a ação. Ficha de Acidente de Viatura, 1957; Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1969; Custas Processuais, 1969; Código da Justiça Militar, artigo 115.

Os autores requereram citação do réu, agentes do vapor inglês Chancer, o qual havia chegado em 26/5/1896, de Lisboa, com um carregamento de 500 caixas de batatas. As mercadorias, porém, chegaram avariadas. Os autores, de acordo com o Código Comercial, artigo 519, requereram pagamento do valor de 1:754$000 réis. Julgada por sentença a desistência. Imposto de Indústrias e Profissões, 1836; Certidão de Tradução de conhecimento, Tradutor Carlos Alberto Reinhardt, 1896; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1896.

A autora, com sede à Avenida Rio Branco, 137, Rio de Janeiro, requereu a execução da cobrança contra a ré, por conta de mercadorias seguradas pela autora avariadas durante o transporte efetuado pela suplicada. Processo inconcluso. Lei n° 420; Decreto-lei n° 1708.

As autoras alegaram que realizaram contratos de seguro com seus clientes para o transporte de diversas mercadorias. Estas foram embarcadas em navios de propriedade e responsabilidade do réu. No desembarque, contudo, foi verificado a falta e a avaria da carga. As suplicantes, subrogadas nos direitos de seus segurados, requereram o pagamento de uma indenização no valor de Cr$ 97.147,30, devido o prejuízo e dano causado. Fundamentaram a ação no Decreto nº 19473, de 10/11/1930 e no Código Comercial, artigos 494, 519 728 e 586. Processo inconcluso. Certidão de Procuração, 1954; Procuração 4, Tabelião João Paulo de Andrade Figueiredo, Rua Quintino Bocaiúva, 183, São Paulo, SP, 1961, Tabelião Bruno 16o. Ofício, Rua Barão de Itapetininga, 50, SP; Conhecimento de Carga 5, 1960; Apólice de Seguro 7, 1960; Nota Fiscal 6, Sociedade Anônima Indústrias Reunidas F. Matarazzo, 1960; Recibo de Quitação 7, 1961; Código Civil, artigo 985; Termo de Vistoria 4, 1961; Laudo de Vistoria 2, 1961; Custas Processuais, 1962.

A autora moveu a ação por conta dos prejuízos decorrentes do incêndio ocorrido entre a estação de Juazeiro e estação de Calçada, em que foi verificada a perda total da mercadoria transportada pelos réus e segurada pela autora, que requereu o pagamento do valor de 24.300,00 cruzeiros, correspondente a indenização paga aos segurados pelos danos causados. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte. Decreto nº 2681 de 07/12/1912; Código do Processo Civil, artigo 64, 291; Apólice, 1945; Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1948; Carta Precatória, 1949.

A autora, com sede à Avenida Treze de Maio 23, 8o. andar Rio de Janeiro, requereu indenização pelos prejuízos causados por avaria na mecadoria de 15 fardos de tecidos, transportados no vapor Itapuca, da ré, pelos quais a autora pagou à sua firma segurada, pedindo assim a indenização, nos termos do Código de Processo Civil arts 291 e seguintes e Código Comercial art 728. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. As partes apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou proviemento aos recursos. 2 liquidações de sinistro, 1957; 2 faturas da Companhia de Fiaçao e Tecidos Norte Alagoas, 1956; 2 certificados de vistoria, 1956; 2 averbações de seguro marítimo, 1956; 2 contratos de frete, 1956; procuração passada no tabelião Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ, 1955, 1956, 1963.

A suplicante, entidade autárquica de propriedade da União e por ela administrada, criado pelo Decreto n° 1708, de 11/06/1937 com base na Lei n°420, de 10/04/1937, requer que seja tomado por termo o protesto, que faz para sua ressalva pelas avarias sofridas por diversas cargas que se achavam depositadas nos armazéns das suas Docas no Porto do Rio de Janeiro, e que foram atingidas pelas águas da inundação sofrida pela cidade do Rio de Janeiro em conseqüências de temporais. Foi deferido o requerido. Listagem das Mercadorias; Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1937; Termo de Protesto, 1938.