O suplicante, capitão do patacho nacional marinha 6o. requereu ratificar o protesto feito a bordo para resguardar-se de responsabilidade pela avaria, causada ao carregamento de sal, provocada pela arribada forçada devido ao temporal enfrentado na viagem do Porto de Mossoró ao Porto de Pelotas. Foi deferido o requerido inicial. Termo de Protesto, 1897; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 33 - RJ, 1897; Advogado Heitor Cordeiro B. Rua da Quitanda, 74.

O suplicante, comandante do vapor nacional Santa Maria requereu ação de ratificação do protesto a fim de resguardar-se da responsabilidade pelos danos e prejuízos causados à referida embarcação devido ao forte temporal enfrentado. avaria. Foi deferido o requerido. Protesto, 1898; Procuração, 1898; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 18.

A suplicante pediu homologação de sentença de ajustamento na qualidade de liquidante da avaria grossa do vapor Raul Soares. Pediu que fosse ouvido o árbitro Oswaldo Dicle, à Rua do Rosário, 62, cidade do Rio de Janeiro. O referido navio nacional sofreu sinistro a 27/06/1931 na barra do Porto de Paranaguá. A regulação seria extra-judicial. O juiz homologou o laudo de ajustamento. Procuração; Regulação Extra-judicia de Avaria Grossa; Contrato de Frete em branco; Mapa geral de Carga a bordo no momento do sinistro; Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 823, 3a. parte, e artigo 183 parte IV; Decreto nº 8705 de 1882; Advogado Oswaldo Dick, Rua do Rosário, 60, Gabriel Osorio de Almeida Junior, Pedro Cybrão, Adaucto Lucio Cardoso, Guido de Billens Bezzi, Carlos Garcia de Souza.

O autor requereu a condenação da ré, para que lhe pagasse uma indenização por perdas e danos, devido à avaria sofrida em sua propriedade Colyseu Boliche e Sport Boliche Moderne, devido à proibição da polícia de venda de poules - jogo de azar nesses estabelecimentos. lesão de direitos individuais. Foram citados Constituição Federal, artigos 60 e 70, Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 15 e 117/120, Lei nº 321 de 20/11/1894, artigo 13, Código Civil, artigo 1966, Código Penal, artigo 370 e 381, Acórdão nº 773 de 05/05/1906, Decreto nº 71 de 05/01/1898. O juiz deu procedência à exceção de incompetência. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração 2, Tabelião Emigdio Adolpho Victorio da Costa, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1899, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1904; Termo de Agravo, 1908.

A autora sociedade anônima proprietário e armadora do vapor nacional Borborema, requereu ratificação de protesto no qual o referido navio, procedente da cidade de Recife, com destino a Porto Alegre sob comando do capitão Oscar Miranda, foi invadido por ondas que ocasionou avaria no vapor e nas mercadorias. Foi deferido o requerido e julgada por sentença a ratificação de protesto. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1927; Protesto Marítimo, 1929.

Antonio dos Santos Redondo era capitão do vapor nacional Irahy de propriedade da autora. Em viagem de Porto Alegre ao Porto do Rio de Janeiro com carga de variados gêneros, verificou-se água no porão devido às condições de tempo. Temendo por danos à carga, lavrou-se protesto, pedindo ratificação e nomeação de curador, dando à ação o valor de 2:000$000 réis. Foi julgada por sentença a ratificação de protesto realizada. Auto de Deliberação, 1930; Protesto, 1930; Procuração, Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1930.

O suplicante, comandante do vapor Victória, pertencente a Companhia Novo Lloyd brasileiro, tendo saído este vapor do Porto de Villa bella, no Canal de São Sebastião, com destino ao Rio de Janeiro, verificou-se após 5 horas de viagem que a embarcação estava fazendo água. Por esta razão, o suplicante junto com a tripulação decidiu abrigar-se no Porto da Ilha Grande. Em virtude disto, o suplicante requer a ratificação do protesto feito a bordo. Foi deferido o requerido. Ato de Deliberação, 1903; Auto de Apresentação de Diário Náutico, 1903.

Os autores não conseguiram a liquidação administrativa da ré. Apresentaram diversas reclamações nos anos de 1925 a 1928, por avaria por fogo e extravio de cargas. Para que os suplicantes se protegessem de prescrição de reclamações, sendo a autora subrogatória de seus segurados, pediu-se carta rogatória às Justiças do Estado de Minas Gerais, com citação à suplicada em Belo Horizonte, pedindo renovação de interrupção de prescrição, com entrega doa autos à autora. O protesto foi deferido a requerimento. Termo de Protesto, 1930.