O processo é relativo a um incêndio ocorrido a bordo do navio a vapor Quessant, que originado do Porto de Havre tinha como destino o Rio da Prata. As mercadorias transportadas nos porões sofreram avaria grossa. Para apagar o incêndio foi necessário inundar os porões. A perícia avaliou ter havido avaria tanto pelo fogo quanto pela água. O juiz julga por sentença a ratificação para que produza efeitos legais. Recibo de Taxa Judiciaria, 1911.

O autor alegava que tendo ocorrido um incêndio a bordo do vapor Quessant, que avariou a carga, requer que se faça depósito destas na Alfândega, visto que o mesmo desconhece os consignatários. O juiz deferiu o pedido. São citados: a Constituição Federal de 1891, artigo 175, parte IV; e o Código Comercial, artigos 784 e 785. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Recorte de Jornal, 06/10/1919; Nota 2 da The Western Telegraph Company Limited, 1911; Carta do suplicante, 1911.

A autora era consignatária do paquete francês, Flórida, procedente de Marselha no qual, durante a sua viagem, manifestou-se um incêndio em seu interior, causando a avaria grossa das mercadorias. O suplicante requereu, de acordo com o Código Comercial, artigo 789, que os contribuidores das cargas fizessem o seu depósito de quinze por cento do valor da carga. Foi deferido o requerido. Procuração, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1928; Advogado José Maria Lutão da Cunha, J. M. Tristão Lutão da Cunha e Alfredo Santiago, Rua General Canavara, 56 - RJ; Código Comercial, artigo 784.

O autor, profissao capitão do navio nacional Pirahy, de propriedade de Pereira Carneiro e Companhia Limitada Companhia de Comércio e Navegação, requereu a ratificação do protesto, no qual o vapor saído de Iguape, com carregamento de arroz, teve seu convés invadido por água. Foi nomeado um curador. Protesto; Procuração Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha Rua do Rosário, 138 - RJ, 1934; Auto de Apresentação; Auto de Declaração.

A autora, sociedade anônima localizada à Avenida Rio Branco, 108, na cidade do Rio de Janeiro era proprietária e armadora do navio nacional Porto Alegre. Em procedente de Recife em viagem para os pontos do Sul. Em Abrolhos, devido aos fortes ventos haver a entrada de água no navio, causou avaria grossa das mercadorias. A suplicante requereu ratificar o protesto marítimo, e a nomeação de um curador para os interesses dos ausentes. O Juiz julgou a ratificação de protesto por sentença. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1933; Auto de Apresentação do Diário Náutico, vapor Porto Alegre, 1935.

O autor, comandante do vapor norueguês Rio de Janeiro, da Companhia de Navegação Det Nordenfjeldoke, Frondbjein, que, tendo saído de Helsingfors Finlândia, na viagem de Cardiff para a América do Sul, tendo ocorrido incêndio a bordo do vapor na altura das Ilhas Canárias, obrigando-o a arribar em Las almas, onde foi descarregada parte da carga danificada, destinada, entre outros, ao porto do Rio de Janeiro e ao porto de Santos, tendo o fogo apagado as marcas dos volumes. Chegando ao porto da Capital Federal, compareceu o autor ao Consulado Norueguês e fez ali seu protesto e, conforme ao Código Comercial arts 763 e 764, define que, em caso de avarias grossas, os danos e despesas sejam repartidos entre o navio, seu frete e a carga. Um dos consignatários não entrou proporcionalmente com a carga respectiva, e o autor requereu que fosse tomado por termo o protesto e intimado o curador nomeado, a fim de representados os interessados ausentes ou desconhecidos da referida carga para os efeitos do presente protesto. Após tomar por termo o protesto, foi deferido o depósito requerido pelo autor. Tradução de Declaração, 1923; Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1923; Termo de Protesto, 1923; Conhecimento de Carga, Tradutor Público Pedro Américo Werneck, 1923; Código Comercial, artigos 619 e 763.

O autor, capitão do vapor Vitória, de propriedade da S. A. Lloyd Nacional, tendo saído de Belém do pará com destino aos portos do sul do país, teve problemas no motor, os quais ocasionaram o atraso do vapor aos prtos destinados, requer a ratificação do protesto, inquirindo as testemunhas, com assistência do curador a ser nomeado. Foi julgada por sentença a ratificação. Posteriormente, o processo foi julgado perempto. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1923.

O autor da ação, proprietário e armador do navio a vapor nacional Lucania apresenta a regulação extra-judicial de avaria grossa em consequência do encalhe da embarcação em Itajaí, no dia 28/04/1927. O navio saiu do porto do Rio de Janeiro e faria escalas em Cabo Frio, Paranaguá, Antôniae Itajaí até chegar a seu destino final, Laguna. O laudo dos peritos avaliou o prejuízo em 79:166$000 para o reparo das avarias e 18:029$000, para as cargas perdidas no mar. O armador apresenta a documentação no intuito de receber a quota definitiva de contribuição da Companhia de Seguros Alliança da Bahia, Companhia de Seguros Garantia, Companhia de Seguros União Comercial dos Varejistas e Companhia de Seguros União dos Proprietários. O juiz indeferiu o requerido. Carta de Deliberação, 1927; decreto 3084 artigo 183; decreto 3900 de 26/06/1867.

Alfred Hansen & Companhia eram comerciantes estabelecidos na Rua General Câmara, 162, Rodolpho Hess & Companhia, eram negociantes estabelecidos na Rua 7 de Setembro, 611, e Raul Cunha & Companhia eram estabelecidos na Rua São Pedro, 140. Eram consignatários das cargas embarcadas no navio francês Halgan, que sofreram avarias grossas em Recife. A ré era armadora de tal navio, exigiu um pagamento de frete extraordinário para a retirada da carga. Fundamentaram-se no Código Comercial, artigos 614 e 269, nos quais o frete extra não poderia ser cobrado. Requereram a restituição do pagamento. Alegaram que houve infração do Código comercial, artigo 579, já que os consignatários não puderam haver a mercadoria no porto de destino. O valor total que requereram foi de 1:320$380 réis, com juros da mora e custas. O juiz julgou por sentença a quitação da dívida. Procuração Tabelião Pedro Evangelista de Castro Rua do Rosário, 103 - RJ, 1925, Tabelião Arthur Cardoso de Oliveira, Rua do Rosário, 137 - RJ, 1925, Tabelião Álvaro Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1925; Recibo.

A autora era seguradora das cargas embarcadas no navio francês Halgan, o qual sofreu avaria grossa no Recife em sua viagem para a Europa, a autora pagou o seguro, porém a ré indevidamente cobrou de seus consignatários uma enorme quantia relativa ao frete do valor de 4:968$100 réis. O juiz em 02/05/1929 julgou a ação procedente condenando a ré ao pagamento das custas. Procuração, Tabelião Francisco de Almeida Sampaio, Rua Treze de Dezembro, SP, 1906, tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1928, tabelão Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ; Constituição Federal, artigo 60.