AVARIA EM MERCADORIA

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              12825 · Dossiê/Processo · 1898
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante, comandante do vapor nacional Santa Maria requereu ação de ratificação do protesto a fim de resguardar-se da responsabilidade pelos danos e prejuízos causados à referida embarcação devido ao forte temporal enfrentado. avaria. Foi deferido o requerido. Protesto, 1898; Procuração, 1898; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 18.

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              13000 · Dossiê/Processo · 1894; 1931
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores, negociantes estabelecidos em Montividéu, Uruguai, alegaram que haviam embarcado no vapor Eliza, propriedade de Benchimol & Sobrinho, sendo comandado pelo capitão Antonio Ignacio Gomes de Figueiredo, 418 sacos de farinha de trigo e 2.000 sacos de milho, consignados a C. Catello Branco & Companhia. A farinha de trigo verificou-se que estava avariada devido à demora no desembarque. Os autores requereram a responsabilização dos réus no prejuízo causado. O juiz Octavio Kelly deferiu a petição inicial. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Recibo, 1894; Vistoria, 1894; Jornal Diário Oficial, 22/12/1893; Procuração, 1894; Auto de Vistoria e Arbitramento, 1894; Conhecimento, 1893; Certificado de Tradução de conhecimento, 1894, de Procuração, 1894; Procuração, 1894.

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