A autora, com sede em Milão, Itália, com filial em São Paulo, requereu 41 fardos de resíduos de lã e algodão no valor de 2:969$200 réis, a título de indenização pelo valor dos fardos. A mercadoria foi comprada de Clayton, Olsburgh e Cº para fins de sua indústria de tecelagem, na fábrica de Itu, SP. Os vendedores enviaram a mercadoria pela Estação Marítima da Estrada de Ferro Central do Brasil para a Estação de Salto, na Estrada de Ferro Sorocaba. Esta mercadoria chegou danificada. O autor alegou a responsabilidade da carga e fiel entrega das mercadorias confiadas às estradas de ferro para o transporte. O juiz não deferiu execução de incompetência para a ação. O réu agravou ao STF. Este, por unanimidade, negou provimento ao agravo. Recibo de Carga, 1917; Procuração 3, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ , 1918, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1919, tabelião A. Gabriel da Veiga, Rua de São Bento, 42, SP, 1923; Taxa Judiciária, 1920; Termo de Agravo, 1920; Jornal Diário Oficial, 28/12/1919, 24/12/1919; Código Civil, decreto nº 3084 de 1898, artigo 35; Lei nº 2681 de 1912, artigo 9o.; Lei nº 3725 de 1919.

O autor, comerciante na Rua General Câmara, 47, cidade do Rio de Janeiro, pediu que se expedisse a intimação ao réu para que entregasse a mercadoria em seu navio em 48 horas, sob risco de ser preso. O autor alegou que comprou, pelo navio a vapor nacional Grão Pará da Empresa de Navegação Grão Pará, chegado ao Porto do Rio de Janeiro em 15/06/1903, 150 sacas de algodão, com peso líquido de 13447 quilos, 350 com peso líquido de 25590 quilos, 400 com peso líquido de 35698 quilos e 550 sacas de algodão em pluma, sob a condição de o recebimento ser feito no cestado do navio. O réu, verdadeiro depositário das mercadorias conforme o Código de Comércio, artigo 519, recusou-se à entrega argumentando que só fará se puder se recolher ao trapiche escolhido pelos funcionários da companhia. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931.

A suplicante, de propriedade do Governo Federal tendo chegado ao Porto do Rio de Janeiro o vapor Atalaia, de propriedade da suplicante, trazendo a seu bordo grande quantidade de cargas avariadas por causa da tempestade que colheu o dito navio dois dias após sair de Nova Iorque, requer que se proceda a uma vistoria com arbitramento nas mesmas cargas e nos locais em que ocorreram as avarias, determinando o valor dos danos sofridos. Foi deferido o requerido. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1937; Auto de Vistoria, 1937; Laudo de Vistoria com Arbitramento, 1937; Lista de mercadorias avariadas com informação da procedência e destino das mesmas.

A suplicante, por ser advogado, subroga aos direitos de seus segurados Senhores J. Carvalho Rocha e Companhia e Gomes Campos e Companhia, conforme o disposto no Código Comercial, artigo 728 e Código Civil, artigo 1524, quer haver da suplicada o valor de 35:237$690, valor real das mercadorias provenientes da Estação Marítima da Estrada de Ferro Central do Brasil, que se perderam em virtude de incêndio quando entregues os volumes a transportes. Julgada por sentença a desistência do autor. Procuração, Tabelião Heitor Luz, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1933; Taxa Judiciária, 1926; Código Comercial, artigo 102; Decreto nº 2681 de 1912.

O autor era capitão do navio brasileiro Próspero de propriedade da Sociedade Carbonifera Próspera e, alegou que durante a sua viagem havia ocorrido um incêndio, causando a avaria grossa das mercadorias. O suplicante requereu ratificar o protesto marítimo. Foi julgada por sentença a ratificação do protesto. Procuração 2, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1926, tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1923; Taxa Judiciária, 1926; Advogado Edgardo de Castro Rabello e Nelson de Almeida, Rua do Carmo, 71 - RJ, Hebert Moses e Justo R. Mendes de Moraes, Rua do Rosário, 112 - RJ.

O suplicante alegava que a avaria na carga do vapor nacional Itaipu havia sido causada por força maior. Conforme estava registrado no diário de bordo, a embarcação havia navegado do porto de Tutoya a Bahia sempre com mar alto e mau tempo. Foi deferido o requerido. Procuração, Tabelião Francisco Antonio Machado, Rua do Rosário, 113 - RJ, 1931.

O autor firmou seguro de mercadorias transportadas pela Estrada de Ferro Central do Brasil e requereu ação para pagamento no valor de 21:506$326 réis de acordo com a lei 2681 de 07/12/1812. A companhia acrescenta que não interessava a questão da personalidade jurídica da estrada de ferro que, como estabelecimento federal, é ela, de qualquer modo, que explora a indústria por conta do governo federal e este que responderia pelos atos da estrada de ferro. Desse modo, o autor solicitou responsabilizá-la por danos oriundos de fagulhas que escaparam de locomotiva, causando incêndio em mercadorias. As partes entraram em acordo e o autor pediu desistência e o juiz a homologou para produzirem os devidos efeitos legais. Fatura 5, Companhia de Fiação e Tecidos de Minas Gerais, 1919, Companhia Industrial Itaúnense, 1919, Companhia Cachoeira de Macacos, 1919, Companhia Pará Industrial, 1919, Companhia Fabril da Cachoeira Grande, 1919; Recibo, Companhia de Fiação a Companhia de Seguros, 1919; Nota de Expedição de mercadorias de frete, Companhia Industrial Itabira do Campo, 1918; fatura da Procuração 2, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1919, 1923; Código Comercial, artigos 728, 104, 103; Sourdat, Traité de la responsabilité, vol. 2; Código Comercial Alemão de 1897, artigo 453; Chirone, Colpa contrattuale, ed. 1897; Código Civil, artigo 159, 179; Decreto nº 10286 de 23/06/1913, artigo 135 .

Os autores eram estabelecidos à Rua Acre, 68. Receberam carga de 800 sacos de arroz pelo navio a vapor Sírio. Estando a mercadoria no armazém 4 do Cais do Porto, foi inutilizada e removida para a Ilha de Sapucaia pela Inspectoria da Alfândega, para evitar focos de epidemia que demandaram atenção da Diretoria de Saúde Pública. Pediram indenização no valor da mercadoria, em 40:000$000 réis. Processo inconcluso. Protesto, 1919; Imposto de Indústria e Profissões, 1919; Procuração, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1919; Termo de Protesto, 1919; Jornal Diário Oficial, 09/12/1919, Jornal do Commercio, 11/12/1919.

O suplicante, comandante do vapor inglês Crenty Down, procedente da Antuérpia, tendo este navio sofrido um sinistro proveniente de incêndio, e durante o combate contra o fogo a água lançada avariou parte da carga, requereu a citação dos interessados na carga para comparecerem à audiência na qual seriam nomeados peritos que efetuassem vistoria, nos termos do regulamento nº 731 de 1850, artigo 45, parágrafo 30, artigo 53, parágrafo 30. Foi julgado por sentença o termo de desistência firmado pelas partes. Procuração; Auto de Vistoria e Arbitramento; Código Comercial, artigo 764; Regulamento de 1850, artigos 45, parágrafo 3, e 53, parágrafo 3; Decreto nº 2647 de 1860, artigo 529.

Os suplicantes, negociantes, tendo por sua conta e consignação embarcado no Porto de Santa Fé do Rosário, Argentina, com destino ao Porto do Rio de Janeiro, no patacho Maria Dominga, 427 fardos de alfafa e segurado tal carga na suplicada, alegaram que, durante a viagem, o patacho abriu e fez água, avariando parte da carga. Em virtude disto, os suplicantes requereram haver dos suplicados o valor do seguro no total de 2.000 pesos de ouro. Carta de Sentença; Procuração; Termo de Protesto; Certificado de Tradução; Recibo traduzido; Apólice de Seguro traduzida, Tradutor Público Johannes Jochim Christian Voigt; Vistoria; Protesto;.