O autor, capitão do vapor francês Provena, requereu a ratificação de protesto a fim de resguardar-se da responsabilidade pelos danos e prejuízos causados à referida embarcação. O juiz deferiu o requerido inicial. Procuração, 1896; Tradução, Livro de Bordo, Tradutor Carlos Jorge Bailly, Rua 7 de Setembro, 77 - RJ, 1896; Tradução de Procuração, 1896.

Os suplicantes, estabelecidos no estado da Paraíba, tendo comprado ao suplicado 1600 sacos de farinha de trigo da marca Sultana e sendo entregues apenas 500 sacos da mercadoria, requereu a entrega dos 1100 sacos se o pagamento do valor de 14:300$000 réis correspondente aos danos e prejuízos causados. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração 2, Tabelião Ignácio Evaristo, Paraíba do Norte e tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1920, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1920; Fatura 3, M. Moraes & Companhia, 1920, Erasmo de Macedo, 1920; Decreto nº 3084 de novembro de 1898, artigos 24 e 25, Código Comercial, artigos 206, 202 e 197.

O autor era negociante e alegou que no dia 26/03/1909, entrou no Porto do Rio de Janeiro o navio italiano que carregava 11178 barricas de cimento. Estando as mercadorias danificadas, os suplicantes requereram intimar o capitão do dito navio, a fim de que fossem determinadas as causas da avaria. Foi citado o Código Comercial, artigo 618. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário, 94 - RJ; Quesitos dos suplicantes, 1904, do réu, 1904; Auto de Vistoria com Arbitramento, 1909.

Os autores eram estabelecidos à Rua Acre, 68. Receberam carga de 800 sacos de arroz pelo navio a vapor Sírio. Estando a mercadoria no armazém 4 do Cais do Porto, foi inutilizada e removida para a Ilha de Sapucaia pela Inspectoria da Alfândega, para evitar focos de epidemia que demandaram atenção da Diretoria de Saúde Pública. Pediram indenização no valor da mercadoria, em 40:000$000 réis. Processo inconcluso. Protesto, 1919; Imposto de Indústria e Profissões, 1919; Procuração, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1919; Termo de Protesto, 1919; Jornal Diário Oficial, 09/12/1919, Jornal do Commercio, 11/12/1919.

A suplicante, por ser advogado, subroga aos direitos de seus segurados Senhores J. Carvalho Rocha e Companhia e Gomes Campos e Companhia, conforme o disposto no Código Comercial, artigo 728 e Código Civil, artigo 1524, quer haver da suplicada o valor de 35:237$690, valor real das mercadorias provenientes da Estação Marítima da Estrada de Ferro Central do Brasil, que se perderam em virtude de incêndio quando entregues os volumes a transportes. Julgada por sentença a desistência do autor. Procuração, Tabelião Heitor Luz, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1933; Taxa Judiciária, 1926; Código Comercial, artigo 102; Decreto nº 2681 de 1912.

O autor firmou seguro de mercadorias transportadas pela Estrada de Ferro Central do Brasil e requereu ação para pagamento no valor de 21:506$326 réis de acordo com a lei 2681 de 07/12/1812. A companhia acrescenta que não interessava a questão da personalidade jurídica da estrada de ferro que, como estabelecimento federal, é ela, de qualquer modo, que explora a indústria por conta do governo federal e este que responderia pelos atos da estrada de ferro. Desse modo, o autor solicitou responsabilizá-la por danos oriundos de fagulhas que escaparam de locomotiva, causando incêndio em mercadorias. As partes entraram em acordo e o autor pediu desistência e o juiz a homologou para produzirem os devidos efeitos legais. Fatura 5, Companhia de Fiação e Tecidos de Minas Gerais, 1919, Companhia Industrial Itaúnense, 1919, Companhia Cachoeira de Macacos, 1919, Companhia Pará Industrial, 1919, Companhia Fabril da Cachoeira Grande, 1919; Recibo, Companhia de Fiação a Companhia de Seguros, 1919; Nota de Expedição de mercadorias de frete, Companhia Industrial Itabira do Campo, 1918; fatura da Procuração 2, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1919, 1923; Código Comercial, artigos 728, 104, 103; Sourdat, Traité de la responsabilité, vol. 2; Código Comercial Alemão de 1897, artigo 453; Chirone, Colpa contrattuale, ed. 1897; Código Civil, artigo 159, 179; Decreto nº 10286 de 23/06/1913, artigo 135 .

O autor era capitão do navio brasileiro Próspero de propriedade da Sociedade Carbonifera Próspera e, alegou que durante a sua viagem havia ocorrido um incêndio, causando a avaria grossa das mercadorias. O suplicante requereu ratificar o protesto marítimo. Foi julgada por sentença a ratificação do protesto. Procuração 2, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1926, tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1923; Taxa Judiciária, 1926; Advogado Edgardo de Castro Rabello e Nelson de Almeida, Rua do Carmo, 71 - RJ, Hebert Moses e Justo R. Mendes de Moraes, Rua do Rosário, 112 - RJ.

Os autores, comerciantes, dizem que o vapor belga Eufrates, consignado aos autores, trouxe material para a Estrada de Ferro Central do Brasil. Pela demora desta, o navio passou mais tempo do que o estipulado no porto, dando prejuízo aos autores que teriam que pagar pela estadia, um valor total de 23:010$050 réis. Foram citados o artigo 281 espanhol, o artigo 781 mexicano, o artigo 645 alemão, o artigo 40 da lei belga de 1879, o artigo 555 italiano e o artigo 538 português. O Supremo Tribunal Federal negou provimento à apelação e condenou os apelantes aos custos. Certidão de Conhecimento de Carga, Empresa Armentadolf Deppe Service Belgo Brésilien entre Anvers et Rio et Santos, 1912; Certificado de Tradução, Tradutor Público Leopoldo Guaraná, 1913, tradutor público D. L. Lacombe, 1913 e 1914; Ação de Protesto, 1913; Registro de Pagamento de Imposto de Alvarás e Licenças, valor 55$000 réis, 1913, Imposto de Indústrias e Profissões, Impostos de Licenças, Aferições e Taxas Sanitárias, tabelião, Damázio Gomes de Oliveira, 1913; Fatura, valor 21:600$000 réis, 1913; Taxa Judiciária valor 57$540 réis, 1914; Certidão de Entrada e Saída do Vapor Eufrates, 1913; Contestação da União Federal, 1913; Razões da União Federal, 1913, dos autores, 1913, dos apelados, 1914, por embargo de nulidade, 1920, dos embargantes, 1920, pela União Federal, 1913, do autor, 1915; Certidão de Atracação do Vapor Eufrates, 1913; Certidão de Cláusulas de Conhecimentos do Vapor Eufrates, 1914; Procuração, tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1912, tabelião Antônio Joaquim de Cantanhêda Júnior, 1913; Declaração, Compagnie du Port de Rio de Janeiro, 1913; Recibo valor 1$000 réis, Compagnie du Port de Rio de Janeiro; Relação de Descarga, Superintendente da Seção do Cais do Porto do Rio de Janeiro Carlos Kiehl, 1913; Termo de Apelação, 1914; Custo dos Autos, 1914.

A autora, consignatária do vapor italiano Alacritá, requereu que se tomasse por termo o protesto no qual o saveiro da Companhia Geral de Serviços Marítimos, alugado para o serviço de descarga pelos estivadores Magalhães e Companhia, sofreu avaria e foi rebocado para a praia. Juiz tomou por termo o protesto. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 25 - RJ, 1898; Termo de Protesto, 1899; Recibo, Jornal do Commercio, 1899; Jornal Jornal do Commercio, 1899.

O suplicante, comandante do vapor inglês Crenty Down, procedente da Antuérpia, tendo este navio sofrido um sinistro proveniente de incêndio, e durante o combate contra o fogo a água lançada avariou parte da carga, requereu a citação dos interessados na carga para comparecerem à audiência na qual seriam nomeados peritos que efetuassem vistoria, nos termos do regulamento nº 731 de 1850, artigo 45, parágrafo 30, artigo 53, parágrafo 30. Foi julgado por sentença o termo de desistência firmado pelas partes. Procuração; Auto de Vistoria e Arbitramento; Código Comercial, artigo 764; Regulamento de 1850, artigos 45, parágrafo 3, e 53, parágrafo 3; Decreto nº 2647 de 1860, artigo 529.