Dossiê/Processo 15061 - Avaliação. Nº do documento (atribuído): 26776. Autor: Welches, Bautista;Lopes, Rafael Garcia. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 14f.

O suplicantes propuseram uma ação especial para avaliar o ato do inspetor da alfândega do Distrito Federal, que julgou procedente a apreensão das jóias que consigo trazia a bordo do vapor Barcelona. Solicitaram que se avaliassem as mesmas a fim de que fosse estabelecido o valor. O processo foi julgado perempto em 1931, por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931, prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e pelo Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Auto de Avaliação; Advogado Francisco de Andrade e Silva, Rua do Hospício, 111 - RJ.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugais brésilien

Documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 04

20/06/2007

Alexander (R)