Dossiê/Processo 15046 - Autos de agravo. Nº do documento (atribuído): 26606. Autor: Napoli, Miguel. Réu: Juízo Federal.

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Reference code

15046

Title

Autos de agravo. Nº do documento (atribuído): 26606. Autor: Napoli, Miguel. Réu: Juízo Federal.

Date(s)

  • 1899 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v.

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Name of creator

Juízo Federal do Rio de Janeiro

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Name of creator

Napoli, Miguel

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Name of creator

Juízo Federal

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Name of creator

Guimarães, Hemetério José Pereira

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Scope and content

O suplicante vem por meio deste, contra o estado de Santa Catarina e José Vicente Marella, visto que o autor, proprietário de um terreno no referido estado se via ameaçado de turbação na posse de sua propriedade, por parte dos dois réus citados anteriormente. Requereu também que caso houvesse a referida turbação, os acusados pagassem cada um uma multa no valor de 250:000$000 réis, e mais as outras consequências legais que tal fato acarretarasse. O Juiz deferiu o requerido. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1899; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 54.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 12

    Alternative identifier(s)

    Autor

    Napoli, Miguel

    Réu

    Juízo Federal

    Escrivão

    Guimarães, Hemetério José Pereira

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    20/06/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Alexander (R)

        Accession area