Os autores, militares, da Marinha da Guerra Brasileira, propuseram em interdito proibitório, a fim de ser premitida a entrada no país, dos automóveis que adquiriram nos Estados Unidos da América do Norte, quando em viagem de trabalho. Sentença:O Juiz Elmano Martins da Costa C. determinou que os Oficiais de Justiça de seu determinado juízo procedessem a reintegração na posse do objeto na pessoa do autor ou seu representante legal. Após apelação cível, sob relatoria do Exelentíssimo Senhor Ministro Djalma da Cunha Mello, negou-se provimento à mesma. Portaria nº1, 04/07/1956; (25) Guia para Pagamento de Direitos Alfândegários, 1956; Lista, (2) Quadro demonstrativo dos pagamentos e saldos, 1956; Custas Processuais, 1957; Jornal,Diário Oficial,21/11/1957; Lei nº 842, nº 1205, nº 2155, de 1953; Código de Processo Civil, arts 378 § único, art 371.
Sin títuloAUTORIZAÇÃO PARA LIVRE CIRCULAÇÃO
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                                38247
                      
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              Dossiê/Processo            
                      
                                                                 · 
                            
                1956; 1967              
                                    
                  
                  
            Parte de            Juízo dos Feitos da Fazenda Pública           
               
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